homicidio culposo no transito
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Acórdão Nº 0552973-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PENA DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS FIXADA SEM PEDIDO PARA TANTO E SEM A
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0008484-47.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, C/C §1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS POR PROVA ORAL (DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR), BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE DENOTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM QUE A IMPRUDÊNCIA FICOU EVIDENCIADA PELO CONTEÚDO FÁTICO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, ... CAPUT, C/C ... -
Acórdão Nº 0046854-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA ... PRIVATIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0008414-20.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... EM CONCURSO FORMAL, ...
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Acórdão Nº 0000423-89.2008.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TESE DE CULPA DA VÍTIMA. DESCABIDA. EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO CONFORTADA NA PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº
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Acórdão Nº 0040016-05.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0791379-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARACONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0027245-50.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 3 (TRÊS) ANOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... -
Acórdão Nº 0000908-05.2003.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE- AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES- AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- PROPORCIONALIDADE PRESENTE- IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA- AUSÊNCIA DE PEDIDO
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE- ... -
Decisão Monocrática Nº 0000049-13.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. TRECHO DE ACLIVE/DECLIVE. COLISÃO FRONTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. ALEGATIVA DE MAL SÚBITO DO ACUSADO IMEDIATAMENTE ANTES DA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, ... CAPUT, E § 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0624871-47.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2017
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ...
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Acórdão nº 0000896-42.2010.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de homicídio culposo, previsto no art. 302 do CTB, é imperiosa a manutenção da sentença condenatória.
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 50002101720138210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, comprovada a conduta imprudente do réu ao trafegar em velocidade excessiva para o local, impedindo que tivesse êxito em evitar o atropelamento ou, ao menos, a produção dos ferimentos graves causados à vítima, que levaram à sua morte, violou os deveres de cuidado previstos, expressamente,
... Resta a verificação de um agir culposo da denunciada. ... Para a configuração de ... de se apurar a existência de um homicídio culposo na direção de veículo automotor, ... -
Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT , DA LEI ...
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Acórdão Nº 0140048-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA ...
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Acórdão Nº 0015378-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 0194375-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, E ART ...
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Acórdão Nº 0009523-60.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LAUDO CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MOTORISTA MANOBRAVA UM TRATOR (RETROESCAVADEIRA) EM VIA PÚBLICA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, ... -
Acórdão Nº 0737148-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 0470481-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA EXCLUSIVA ...
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Acórdão Nº 0944609-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA EXCLUSIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0009678-93.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, C/C §1º, INCISO II, DO CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA (ART. 306 DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB).DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DO CTB.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, ... CAPUT, C/C ... -
Acórdão Nº 0488012-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO ... NO TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 0731673-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, C/C § 1º, INCISO III, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA. DEFESA EXCLUSÃO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO ... NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, C/C § ... -
Acórdão Nº 0433354-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO ... NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO ...