homicidio culposo no transito
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Acórdão nº 50004228820208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 302 E 303 DO CTB, COMBINADOS COM O ART. 70, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de nulidade do feito pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. Na espécie, não tendo o acusado confessado, formal e circunstanciadamente, a prática...
... NHS 5162, imprudentemente, praticou homicídio culposo contra Natália Limberger, causando-lhe a ... -
Acórdão Nº 0078542-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL.OMISSÃO DE SOCORRO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CRIME DE LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO.1. A culpa consiste na não observância dos cuidados objetivos necessários, a alegação de
...EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA EXCLUSIVA ... -
Acórdão Nº 1017583-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA – IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 302,parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis)
...APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE DELITIVA ... -
Acórdão Nº 0051662-81.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO AGRAVADO PELO FATO DE O CONDUTOR SER INABILITADO. PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA VITIMADO EM SINISTRO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA CARACTERIZADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.- Incontestável que o apelante guiava de forma imprudente, capaz, com tal atitude, de pôr em risco a
...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AGRAVADO PELO FATO DE O ... -
Acórdão Nº 0052388-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA- AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO- EXCLUSÃO.1. A culpa consiste na não observância dos cuidados objetivos
...EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA EXCLUSIVA ... -
Acórdão Nº 0001886-92.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL- DESCRIÇÃO CONCRETA DA CONDUTA CULPOSA- PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉU NÃO POSSUI HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR- INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTB, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO
...HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INÉPCIA DA. INICIAL- ... -
Acórdão Nº 0000068-71.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTOS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE.1. Quanto ao elemento culpabilidade, deve-se exigir do profissional da área maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, já que se vale da condução como meio de vida;2. Circunstâncias e
...PENAL. APELAÇÃO. MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE A NÃO ...desacordo com o previsto no Código de Transito. Brasileiro, em especial nos arts. 28 e 34. ... -
Decisão Monocrática Nº 0127861-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO.1. PRETENSÃO EXCULPATÓRIA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.- Consciente de que conduzia veículo sem habilitação e com velocidade excedente à permitida para via, o apelante nada fez para neutralizar o risco do sinistro. Exagerou, pode-se
...APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. 1. ... -
Acordao N° 1670734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Art. 386, vii, do cpp. Pretensão da defesa de alteração do fundamento legal da absolvição para o inciso iii do art. 386 do cpp. Atipicidade da conduta por culpa exclusiva da vítima. Rejeitada. Ausência de comprovação. 1. Diante da falta de elementos que comprovem, de forma inequívoca, que o réu deixou de...
...HOMICÍDIO CULPOSO NO. TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004640-46.2011.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INC. VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na hipótese é impossível o acolhimento da tese de absolvição por ausência de
...APELAÇÃO. CRIMINAL CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. (ART. 302, DO CTB). PLEITO ... -
Acórdão Nº 0057046-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO.1. PRELIMINAR.1.1. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INGRESSO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPROVIMENTO.- A Defesa do réu desperdiçou oportunidade processual que lhe foi concedida para refutar a prova técnica
...APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. COLISÃO ... -
Acórdão Nº 0001541-73.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVA. ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DEVE A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Insurge-se o apelante em face da condenação pela prática do crime tipificado nos arts. 302,
...EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0000609-08.2008.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PENA REVISTA. PLEITO DE DECOTE DE MAJORANTE PERTINENTE A OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, § 2º, 'C', DO
...HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MAJORADO PELA OMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0174358-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. No que tange à condenação, a sentença foi exarada com acerto, fincada nos inequívocos e robustos elementos de prova dos autos, não
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. NO TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0056151-19.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO MAIOR AO EFETUAR MANOBRA À ESQUERDA. CULPA CARACTERIZADA. VERSÃO EXCULPATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. Apesar da manobra efetivada pelo apelante, descrita no laudo pericial, ser, aparentemente, à época do fato,
...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. COLISÃO. ENTRE UM VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0180107-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO AGRAVADO PELO FATO DO GUIADOR NÃO SER HABILITADO. COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA.AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO MAIOR AO EFETUAR MANOBRA À ESQUERDA. CULPA CARACTERIZADA. VERSÃO EXCULPATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. Apesar da manobra descrita pelo apelante ser, aparentemente, inocente, o
...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. CRIME. HOMICÍDIO. CULPOSO. NO. TRÂNSITO. AGRAVADO PELO FATO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 1045073-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL COM ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA VIA PERPENDICULAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Perfeitamente demonstrado que o apelante desrespeitou o direito de preferência do outro veículo, interrompendo a sua trajetória não permitindo que o mesmo evitasse a colisão. E como resultado dessa colisão ocorreu o
...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INVASÃO. DE. VIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0020953-98.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELOACIDENTE.1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de detenção e de 2 (dois) anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela prática de quatro homicídios culposos na direção de veículo automotor em
...APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. NO TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0064267-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-10-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. COLISÃO. DESRESPEITO À REGRA DE PREFERÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA.1. No caso sub examen, perfeitamente demonstrado que a apelante desrespeitou o direito de preferência da vítima, interrompendo a sua trajetória não permitindo que o mesmo evitasse a colisão. As evidências levam à conclusão de que a acriminada não guardou o dever de cuidado
...EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. COLISÃO. DESRESPEITO À ... -
Acórdão nº 50000688520118210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, tendo o réu ingressado com seu caminhão na BR116, no sentido interior-capital, diretamente na pista de rolamento, em baixa velocidade, saindo pela via de entrada do posto situado na margem da rodovia, logo, pela contramão, não...
... MARCOS ALEXANDRE DE MOURA praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, ... de combustíveis, ou seja, pela mão de transito contrária, fazendo com que o veículo ... -
Acórdão nº 1.0707.08.167716-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não se pode dar sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio...
EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO" CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENA\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0000964-67.2007.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO
...PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO. TRÂNSITO (ART. 302 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0000270-69.2004.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO ÂMBITO PENAL NÃO SE FALA EM COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA CONSTITUI APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0501689-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – OMISSÃO DE SOCORRO – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA- AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO.1. Sustenta o apelante que inexistem provas suficientes para condenação, razão pela qual requer sua absolvição. Subsidiariamente, requer a exclusão das causas de aumento de pena reconhecidas na sentença.2. Diferentemente
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO –. OMISSÃO DE SOCORRO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0496280-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2016
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA NULIDADE VERIFICADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR
...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR. DE CERCEAMENTO ...