homicidio culposo no transito
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Decisão Monocrática Nº 0000964-67.2007.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO (ART. 302 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.08.167716-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não se pode dar sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio...
EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO" CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000270-69.2004.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO ÂMBITO PENAL NÃO SE FALA EM COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA CONSTITUI APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0501689-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO – ... OMISSÃO DE SOCORRO \xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0496280-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2016
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA NULIDADE VERIFICADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR ... DE ... -
Acórdão Nº 0001428-91.2003.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DE ASSISTENTES À ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS. PROVAS QUE APONTAM PARA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. IV, ... -
Decisão Monocrática Nº 0060486-97.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELO DEFENSIVO. TESES:1. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA DE FORMADESPROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. A PENA
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, E ... ART ... -
Acordao N° 1754519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Parcial provimento. 1. Não há que se falar em absolvição se o acervo probatório produzido demonstra ter o réu agido com culpa ao conduzir seu veículo e provocado acidente automobilístico, o qual resultou no falecimento de uma das vítimas e
... Acórdão Nº ... PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... ao Código Brasileiro de Transito. 8a ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora ... -
Acórdão Nº 0484681-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0070337-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2017
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO AGRAVADO PELA NÃO ...
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Acórdão Nº 0019339-21.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-06-2015
... Criminal. Trânsito ... Homicídio culposo ... Absolvição. Improvimento ... - ...
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Acórdão nº 1.0331.06.000207-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70085508869 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 13-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. Tratando-se de pedido de restituição de veículo envolvido em acidente de trânsito, que resultou em homicídio culposo no trânsito e, em sendo apontada como autoridade coatora o Delegado de Polícia, a questão deve, de início, ser posta perante o...
... policial, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... Tratando-se de pedido ... -
Acórdão Nº 0475293-80.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. IV, ... -
Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
... homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade ... , culpa consciente e acidentes de transito ... v. 84, n. 717, São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão Nº 0001239-18.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ (CTB, ART. 302, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADO QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E QUE A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NÃO FOI...
... quanto imputao do crime de homicdio culposo no trnsito qualificado pela embriaguez (CTB, art ... -
Decisão Monocrática Nº 1076648-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2015
... EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... MOTORISTA QUE SE AFASTA ...
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Acórdão nº 1.0525.02.007419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0035063-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB) ... -
Acórdão Nº 0000572-68.2007.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0037487-13.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO ... NO TRÂNSITO AGRAVADO PELA ...
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Acórdão Nº 0064271-67.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... IMPRUDÊNCIA. PROVA ...
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Acórdão Nº 0108171-42.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... RECURSO DA DEFESA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000878-59.2008.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0138887-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2015
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ERRO. INOCORRÊNCIA. DOSEAMENTO CONSENTÂNEO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA À BASILAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO CADERNO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE.
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... INSUFICIÊNCIA DE ... O Código de Transito Brasileiro, por sua vez, aduz em ... seu artigo ...