homicidio culposo no transito
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Acórdão nº 1.0079.10.069037-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO EM PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA E ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083308-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083308-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083308-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083308-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0143.06.012481-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS DA CULPA DO ACUSADO - AGRAVANTE DO ART. 298, V, DO CTB - DECOTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004341-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA SEM O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004341-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA SEM O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004341-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA SEM O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004341-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA SEM O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.004341-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA SEM O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E OUTROS. PRISÃO EM ... -
Processo nº 0000196-80.2010.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO, ...
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Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... homicídio" culposo no trânsito, tarefa que cabe, sem\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50036709420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-09-2022
... ART. 302, §1º, INCISOS I E III. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... Noticiado o falecimento ...
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acordao Nº 159108 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA DO AGENTE. CASO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Não havendo prova suficiente do elemento volitivo do agente para configuração do crime que lhe fora imputado, ou seja, não havendo certeza de que agiu com culpa para o acidente, a sua absolvição se impõe, com
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Acórdão Nº 0000226-16.2012.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AVANÇO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOPENAL E
... 0000226-16.2012.8.02.0046 ... Homicídio Culposo ... Câmara Criminal ... Relator: Des ... -
Acórdão nº 0002709-62.2015.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DE TER AGIDO COM CULPA. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE DESCLASSIFIAÇÃO PARA O ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... CONTRA A VIDA PARA O TIPO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0005498-56.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSIÇÃO COGENTE – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 DE FORMA CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO CONHECIDO E...
... – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 0014932-78.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 306, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. CONDENAÇÃO. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito” (Tema 486, do Supremo ...