homicidio culposo ou doloso

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o sco de produzi-lo;. II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ...Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), ...Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

    ...,  não  é  qualquer  delito,  doloso"  ou . culposo, envolvendo o transporte mar\xC3"...delito  de  tentativa  de  homicídio"  (art.  121,  caput ,  c/c  14,  II,\xC2"...
  • Acórdãos nº 0022243-10.2015.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO DOLOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de mérito, quando pairam dúvidas acerca do elemento animador da conduta do agente, cabe ao Soberano Tribunal do Júri Popular. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

    ... HOMÍCIDIO DOLOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ...
  • Acórdão nº 2015/0220920-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer...

    ...ESPECIAL. . HOMICÍDIO" . DOLOSO. . PLEITO . DE . DESCLASSIFICAÇÃO.\xC2"...  de  homicídio  doloso  para  culposo, . ...
  • Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&

    ... OUTRAS  AÇÕES  PENAIS  POR  HOMICÍDIO . DOLOSO . E . CULPOSO. . RISCO . DE . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.   Art. 110. - ...  § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, ... humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o ...
  • Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO POR . ...CULPOSO".  ART.  302  DO  CTB.  DESPRONÚNCIA. \xC2"...doloso...
  • Acórdão nº 171797 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121 E ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO NATURAL À LUZ DOS...

  • Acórdãos nº 0213727-42.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0213727-42.2009.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. I - A despeito da questão suscitada acerca

  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND&#

  • Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. OMISSÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infraç

    ... HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO.  HOMICÍDIO  DOLOSO  NA . ...para  duplo  homicídio  culposo...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de homicídio doloso, isto porque o vocábulo “homicídio” vem do latim homicidium , ...culposo; f) homicídio culposo majorado; g) homicídio culposo no trânsito; h) ...
  • Acórdão nº 2015/0139373-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRÓXIMA FASE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão...

  • Acórdão nº 2014/0107868-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...

    ....  NÃO  OCORRÊNCIA.  HOMICÍDIO  DOLOSO. . ...doloso  para  culposo"  demanda  o  reexame  aprofundado  do \xC2"...
  • Acordao N° 1680694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Conflito negativo de jurisdição. Tribunal do júri e vara criminal. Dúvida acerca do animus necandi. Competência do tribunal do júri. 1. Havendo dúvida acerca do animus necandi dos agentes, o processamento   do feito há de ocorrer perante a vara do tribunal do júri. Na dúvida sobre a real capitulação do evento - homicídio doloso ou culposo - o feito deve prosseguir perante a vara especializada,...

    ... a real capitulação d o evento – homicídio doloso. ou culposo – o feito deve prosseguir ...
  • Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN

    ...união dos crimes de roubo e homicídio", realizados em conexão consequencial . ou \xC2"...ência  de  resultado  agravador  culposo"  e . conclusão  pela  existência  de \xC2"... a pena aplicável ao agente doloso...
  • Acórdão Nº 0000983-56.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DE MAYKON OSNI TAVARES DOS SANTOS (1) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – MAGISTRADA SINGULAR QUE, EMBORA TENHA MENCIONADO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR O RECORRENTE, NÃO APLICOU...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. DOLO DA CONDUTA. MORTE OU DE HOMICÍDIO DOLOSO –. TIPIFICADA NO ART. 157, §3º, INC. II DO ...
  • Acórdão nº 2015/0301108-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 413, CAPUT, E § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇ

  • Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM ... que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o ...
  • Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do...

    ... CORPUS, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, HOMICÍDIO DOLOSO. DESCABIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO DE ...
  • Processo nº 2005.002.015558-8 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011

    Apelação Cível. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por preposto da ré. Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do feito e o depoimento pessoal dos autores. Desnecessária a suspensão ante a superveniência do trânsito em julgado da ação penal. Produção das provas requeridas pelas partes que está submetida à livre...

    ... civil oriunda de homicídio culposo ou doloso. Ressarcimento das despesas com o ...
  • Acórdão nº 2014/0345096-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...

    ...doloso" punido com pena privativa máxima igual ou\xC2"...homicídio...

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