homicidio culposo qualificado

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... NDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 2º, DO CTB). IMPOSSIBILIDADE. NORMA EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS E MAIS BENÉFICA QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO (ART. 302, § 3º, DO CTB). PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA FORMA QUALIFICADA INSCULPIDA NO ART. 302, § 3º, DO CTB. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE...

... n.º 02 do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.”

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP). DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 06 DO TJCE. PROVA TESTEMUNHAL E MODUS OPERANDI EVIDENCIAM O DOLO DE MATAR.

... MÁRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA, PATENTE E INDUBITÁVEL DA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA....

... e penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Conjunto probatório hígido. Prova pericial. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecida. 1. A ausência de mínima comprovação, a sustentar a versão defensiva de que o sinistro automobilístico fatal decorreu de culpa exclusiva da vítima, aliada a comprovação documental e testemunhal da embriaguez, levam à efetiva...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 03 DO TJCE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS

... de reclusão, pela prática dos crimes de roubo qualificado, tráfico privilegiado e homicídio culposo. A despeito da gravidade dos crimes praticados, o agravante está privado de sua liberdade desde 14/05/2012, tendo progredido para o semiaberto em 14/12/2018 e cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto em 19/01/2020, além de possuir previsão de LC para 14/12/24. Possui índice de comportamento ¿Excepcional¿ desde 2014,...

... POR UMA IMPUTAÇÃO QUE MESCLA CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OMISSIVO IMPRÓPRIO E CRIME DOLOSO DE MAUS TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, DE MODO O SEGUNDO FIGURA COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM EM FACE DO PRIMEIRO, ALÉM DE OUTRA INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO, RESTANDO ABSOLUTAMENTE AUSENTE O CORRESPONDENTE PERICULUM LIBERTATIS, DIANTE DE TER SIDO CONSIDERADA APENAS A GRAVIDADE EM ABSTRATO DAQUELAS MOLDURAS LEGAIS ¿...

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