Homicídio da pessoa do chefe de Estado
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...I- contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro;. II- contra superior;. ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"... o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;. II - contra funcionário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...§ 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
..., importa, tão-somente, em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação ... sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. Art. 324 - ...
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Acórdão nº HC 110033 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi pronunciado em sede de recurso em sentido estrito, oportunidade em que foi decretada a sua prisão preventiva. II....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ...Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ...âncias agravantes e o homicídio qualificado. Confira-se a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... político, ni hecho conexo, el de homicidio o asesinato del Jefe de un Estado contratante o ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ...Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ligando a pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de. modo ...agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas. declarações de ... ou não), principalmente do réu Anderson, chefe regional da. facção, o qual, não obstante se ...homicídio contra a ré Ariana, não se pode afastar da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ...NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ...Carmen Lilian Oliveira de Souza. Assessora-Chefe do Plenário. Documento assinado digitalmente ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ...p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ... dos 1.356 casos desse tipo de homicídio registrados na América Latina. 14. No mesmo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada ... tempo do fato, o agente encontrava-se em estado de incapacidade total (inimputabilidade) para ...í claramente que estava diante de um homicídio sem a mínima justificativa. . Os réus, durante .... Olhando para aquele triste quadro, o chefe da equipe de Socorro disse: . – “O frio que ...
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A prática do novo júri
... Infração ( nomem juris ): Homicídio. . Indiciado(s): Desconhecido(S) . Vítima: ...Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ...íduo que comete uma infração penal, em estado de doença ou de anormalidade mental. Ao processo ... em liberdade do ex-tenente Correia Lima, chefe de uma organização . | 467 . . Manual ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual ... A pena não pode passar da pessoa do condenado. . Este princípio também é .... O chefe de uma quadrilha, cujos componentes praticaram ...
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Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... se pune, na esfera penal, o delito de homicídio simples (CP, art. 121), 29 o . 27 LÔBO, ... dos hospitais, inclusive contando com chefe, obedecendo os critérios regimentais para a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PROCESSO. PENAL. TENTATIVA. DE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE. ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ...ício das investigações, em 2015, quando o chefe" da força-tarefa. chegou a advertir os colegas: \xE2\x80"... -
Dos crimes contra a pessoa
...74, § 1º, e 406 a 497 do CPP. DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio ... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro - mediante requisição do ...
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Direito Penal
... dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). . (D) O princípio da ... constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade. . A: incorreto. O fato de a ..., Camila se senta ao lado de seu chefe. Durante a conversa, Robson afirma que estaria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000577-77.2022.8.19.0009 (Criminal), 14-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, N/F DO ART 69 DO C.P. . HOMICIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE...
...DO C.P. . HOMICIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO. MATERIAL COM CORRUPÇÃO ...cabelo escuro seria o CHEFE do BNH e, que inclusive, o. outro elemento ...uma pessoa de nome “Jhensen” e outra menina que se ...Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA, em. CONHECER o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005855-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RÉUS NATÁLIA CONDENADA À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, DEIVISON À 10 ANOS DE RECLUSÃO E PEDRO E CARLOS À 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, TODOS EM REGIME FECHADO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA...
...1. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete do Desembargador ...85.2021.8.19.0045, em que se apura homicídio, cometido em tese, na residência. onde os réus ...“Carvoeiro”, chefe da organização criminosa Terceiro Comando Puro ...15. Cabe ser destacada foto em que pessoa trajada com farda tática. camuflada segura uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... da nomeação do investigado como Ministro Chefe da Casa Civil, sendo devolvidos a este Juízo ... clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta. Uma prova indireta é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul. . A pedido da Diretoria ... inteligência desta autarquia denotam que o chefe de segurança da PEMRFG tomou conhecimento de que ... planejam um atentado contra a sua pessoa, e já estariam em posse de informações ..., associação para o tráfico, homicídio qualificado e apropriação indébito, exercendo ... -
Acórdão Nº 0003843-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E CRIME TENTADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DOENÇA GRAVE. ACOMPANHAMENTO PELO SERVIÇO MÉDICO DA UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1- Tendo em conta que o delito em questão foi praticado mediante emprego de violência contra a pessoa (121, § 2º, II, c/c o...
..., após cometer o crime de tentativa de homicídio, ao ser localizado pelos milicianos e durante sua ... por motivo fútil de sua vizinha, pessoa cadeirante, além do crime de resistência (autos ...chefe da unidade prisional, solicitando informações ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ...Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou ... racial ou religioso, compreendendo: a) homicídio de membros do grupo; b) ofensas graves à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"... Vale lembrar a manifestação do então Chefe do Poder Judiciário da Inglaterra, Lord ... um dos env olvidos em grave homicídio — conhecido como o assassinato de ...