homicídio doloso simples
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Em vigor
Código Penal Militar
...Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de ...
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Em vigor
Código Penal
...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0284099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO...
...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. . ... pela prática de homicídio doloso . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, CPP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido feito o exame valorativo da prova dos autos permitindo ao Tribunal a quo a ...
...HOMICÍDIO...homicídio dolososimples com . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão nº 2015/0288027-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AFIRMATIVA ANTERIOR PELO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
...DO . RECURSO . PRÓPRIO. . HOMICÍDIO . SIMPLES. . NULIDADE . DO . JULGAMENTO. . ...DA . CONDUTA . DE . CRIME . DOLOSO . PARA . CULPOSO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ..., como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão Nº 5034065-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO VISANDO A RETIRADA DOS AUTOS DE DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL ADMITIDO, NA FORMA DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO ... tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação.3. A ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
...ÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO" . DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO\xC2"...PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. FALTA . ... -
Decisao Nº 0002460-35.2007.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO ÓRGÃO ACUSADOR E PELA DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. 1. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME CULPOSO VERTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE CONDUTA DELITUOSA QUE ULTRAPASSA A MERA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, HAVENDO...
...Assunto: Homicídio Simples_____________________________ ... A PRONÚNCIA DO ACUSADO, POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... -
Acórdãos nº 0022243-10.2015.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO DOLOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de mérito, quando pairam dúvidas acerca do elemento animador da conduta do agente, cabe ao Soberano Tribunal do Júri Popular. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;
... HOMÍCIDIO DOLOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdãos nº 9000014-65.2000.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
HOMICIDIO DOLOSO SIMPLES – veredicto do Conselho de Julgamento que norteou a sentença atacada. Correlação presente entre a fundamentação da sentença atacada e volume de pena fixado. Circunstâncias não precisam ser votadas pelos Jurados, se destacando da figura típica, não sendo qualificadoras. Não aplicação da confissão, de vez ter sido rejeitada a apresentada pelo Conselho de Julgamento,...
... "a quo" JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL HOMICIDIO DOLOSO SIMPLES – veredicto do Conselho ... -
Acórdão Nº 0500010-06.2009.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PENAL....
...Homicídio Simples. Câmara Criminal. Relator:Des. ...do crime de homicídio doloso simples (art. 121, caput, do CP) para o. delito ... -
Acórdãos nº 0000126-58.2016.8.26.0594 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso simples. Tentativa. Pronúncia. Conselho de Sentença. Competência constitucional. Cabendo um exame mais microscópico da prova, seja para afirmar, seja para repelir qualquer das teses das partes, faz-se de melhor cautela sua remessa ao Conselho de Sentença que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais...
... Homicídio doloso simples. Tentativa. ... -
Acórdão Nº 0715969-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANTIDA. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DEPENAL.
...0715969-58.2015.8.02.0001. Homicídio Qualificado. Câmara Criminal. Relator:Des. João ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS. NOS AUTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...ção punida com detenção ou prisão simples. Parágrafo único. Nos demais casos do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual ...
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Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
...HABEAS . CORPUS . . RECEPTAÇÃO . SIMPLES". . PRISÃO . PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM\xC2" CRIME DOLOSO. RISCO DE . REITERAÇÃO . DELITIVA. . ...tentativa de homicídio", cumprindo pena em albergue domiciliar. 3. \xC2"... -
Acórdão nº 1.0024.09.538020-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2010
PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES -DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO REPRIMENDA. O art. 593, inciso III, ""d"" CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se...
. EMENTA: PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES ... -
Acórdão nº 69524 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1992
'HABEAS-CORPUS'. Nulidade: ausência de testemunhas. Soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, art. 5., XXXVIII, 'c', da Constituição Federal: valoração das provas, qualificação do crime, descriminante da legitima defesa e negativa de autoria. A falta de testemunha só e motivo para adiamento do julgamento pelo Júri nas hipóteses do art. 455 do CPP, que não se aplica quando há desistencia...
...PP2901, JÚRI, COMPETÊNCIA, HOMICIDIO DOLOSO, ESPECIFICAÇÃO, LEGITIMA. DEFESA, ... -
Acórdão Nº 0000183-02.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 12, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO, COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA, OU POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO...
...ção sumária, quanto ao delito de homicídio", com fundamento na excludente de ilicitude da leg\xC3"...érito a incerteza sobre a autoria de crime doloso contra a vida conduz à absolvição do réu, em ... pela prática dos crimes de homicídio simples e posse ilegal de arma de fogo. Isso posto, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1298277 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples...
...PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO ...Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se ... -
Acórdão nº 2016/0257989-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, E 121, CAPUT, C/C O 14, II, NA FORMA DO 70, TODOS DO CP; 74, § 1º, 413 E 419, CAPUT, TODOS DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPET&#x
...PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HOMICÍDIO . SIMPLES . ...doloso...