homicídio doloso trânsito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Em vigor
Código Penal
... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ...
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Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...
... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... O PARA HOMICÍDIO ... RESTABELECIMENTO ... doloso ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a ... A prática de fato previsto como crime doloso" constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\xC3" ... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica ...
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Matar no trânsito é homicídio doloso
Antônio Werneck (werneck@oglobo.com.br) RIO - Na semana passada, seis anos depois de se envolver numa colisão que provocou a morte de duas pessoas em Cabo Frio, o comerciante Juamir Dias Nogueira Júnior, de 47 anos, foi condenado por homicídio dolos...
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Matar no trânsito é homicídio doloso
Em decisão pouco comum nos meios jurídicos, motorista é condenado por causar a morte de duas pessoas Antônio Werneck werneck@oglobo.com.br Vítimas. Chico Caruso e a filha Izabella, que morreu no acidente ÁLBUM DE FAMÍLIA Na semana passada, seis anos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Acórdão Nº 0000807-55.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO doloso no trânsito. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tese de DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO ... RÉU PRONUNCIADO ... -
Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... trânsito ... doloso" ... (dolo eventual), uma vez que, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168403-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. NOVO DELITO CONSISTENTE EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal -...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PRESCINDIBILIDADE. ... trânsito em ... crime doloso ... -
Acórdão nº 2011/0284099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. ... IO CULPOSO. CRIME DE ... TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... pela prática de homicídio doloso ... -
Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... DOSIMETRIA. ... DOLOSO ... trânsito em julgado ocorreu ... -
Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND&#
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Acórdão nº 0001655-82.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP – INOCORRÊNCIA – DESCRIÇÃO IMPLÍCITA E RESIDUAL ALTERNATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O réu defende-se da imputação fática descrita na denúncia e não da classificação jurídica que...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Homicídio]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... ÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO" – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO – IRRESIGNA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002964-75.2016.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES CONTRA A VIDA E DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
... 306 e do art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos: I - ... O homicídio foi cometido mediante recurso que dificultou a ... 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... -
Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ... COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... doloso ... -
Acórdão Nº 0002000-08.2014.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES CONTRA A PESSOA E DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA DE PRONÚNCIA.PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE...
... o dolo ou a culpa da conduta de homicídio. Subsidiariamente, postulou a desclassificação ... 18, inciso I, do CP: "Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... , sobre a ocorrência de um acidente de trânsito com vítimas na rodovia SC108, Km433,9, no ... -
Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. OMISSÃO DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALTA DE CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infraç
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DOLOSO NA ... da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o ... -
Acórdão Nº 4025960-80.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. TESE NÃO ATACADA EM ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO (ART. 121, § 2º, I e IV c/c 14, II, CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO SURGIMENTO DE PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERÍCIA PARTICULAR DA VIA, ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATÍDICO. REEXAME INVIÁVEL. DOCUMENTO...
... HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO (ART. 121, § 2º, I e IV c/c ... -
Acórdão nº 2015/0076117-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. REEXAME X REVALORAÇÃO DE PROVA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS...
... HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA ... homicídio doloso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...