Homicídio necessário
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Em vigor
Código Penal Militar
...3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos ...O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, ...
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Em vigor
Código Penal
... como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a vinte ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os ...“Art. 1º........................... I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou. #Redação dada pela Lei nº .......................................... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de ...
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Acórdão nº 2015/0220920-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer...
...ESPECIAL. . HOMICÍDIO . DOLOSO. . PLEITO . DE . ...dirigindo embriagado. 2. . Necessário . incursão . na . seara . fático-probatória . para . ... -
Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
...TERRITÓRIOS . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. . NULIDADE. . ACÓRDÃO . RECORRIDO. . ...necessário que as circunstâncias que . ... -
Acórdão nº RHC 32498 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRÉU. DELAÇÃO CONTRADITÓRIA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para se alcançar a conclusão de suspeição das testemunhas,...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0256903-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
...EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO . JÚRI. . JULGAMENTO . CONTRÁRIO . ...necessário... -
Acórdão nº 2016/0130629-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. . ...apreço, pois seria necessário" aprofundado revolvimento de . matéria fático-probatória, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0133500-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO . ... . apreço, pois seria necessário" aprofundado revolvimento de . matéria fático-probatória, \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII - estabelecer os valores mínimos em ... com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...HOMICÍDIO . TRIPLAMENTE . QUALIFICADO . TENTADO. . ...necessário" aprofundado revolvimento de . matéria fático-probatória, \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
...RECURSO. . TENTATIVA . DE . HOMICÍDIO . DUPLAMENTE . ...CRIMINIS . REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO" À CONSUMAÇÃO. WRIT . NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0312753-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o acusado teria participado do crime de homicídio . ... -
Acórdão nº 2015/0185006-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO . JÚRI. . RECURSO . ...em apreço, pois seria necessário aprofundado revolvimento de . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e. XIV- dirimir conflitos sobre ...SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a ...
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Acórdão nº 2014/0267839-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF....
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pela administração pública federal, permitidas, se necessário, a colaboração e a parceria da administração pública estadual e da ... com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO . IMPUGNADO. . ...2. Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para . ... -
Acórdão nº 2009/0076515-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo, as causas específicas de inadmissão do recurso especial - notadamente a alega&#x
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. . HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE . ...seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, . ... -
Acórdão nº 2015/0083583-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal
...ESPECIAL. . PENAL. . JÚRI. . PRONÚNCIA. . HOMICÍDIO . DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. . ...EM . SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. REVISÃO. NECESSÁRIO . REEXAME . DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ça transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...III – garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;. IV ... . Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos. IX – contra menor de 14 (quatorze) ...
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Acórdão nº 2015/0186494-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na...
...HOMICÍDIO" CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. . MAJORANTE.\xC2"...necessário o confronto com os fatos e provas dos autos. ... -
Acórdão nº 2014/0069742-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA ESFERA POLICIAL E RETIFICADO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. 3) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇ&#x
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ...DEMONSTRADAS. . DESCONSTITUIÇÃO . INADMISSÍVEL. . NECESSÁRIO . REVOLVIMENTO . ...