homicidio pena simples tentativa

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  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Tentativa. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - tentado, ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ...-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de seis a vinte ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ...

  • Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ...

  • Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ...

  • Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ...

  • Acórdão nº HC 128172 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código

  • Acórdão nº 1.0433.03.093825-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÁXIMO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA ... TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA ...

  • Acórdão nº 0006016-35.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2014

    TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES CUMULADO COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006016-35.2009.8.05.0229, Relator(a)

  • Acórdão nº 1.0183.03.056964-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - AUMENTO DA PENA - PLEITO MINISTERIAL DE INCIDÊNCIA DO QUANTUM MÍNIMO REDUTOR PREVISTO PARA A TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PERCURSO COMPLETO DO ITER CRIMINIS - PERIGO DE VIDA DEMONSTRADO - AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - PERDA DO OBJETO - REVOGAÇÃO DO...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - AUMENTO DA PENA - PLEITO ...

  • Acórdão nº 1.0686.10.005323-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI - UIÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ...

  • Acórdão nº 2014/0150788-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO. INIDONEIDADE. ABERRATIO ICTUS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL....

  • Acórdão nº 1.0180.11.005260-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE . 01. A pena-base deve ser aplicada observando-se as circunstâncias judiciais do apenado, devendo ser reajustada quando fixada com excessivo rigor, sem fundamentação idône

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PENA-BASE EXACERBADA - ÇÃO - NECESSIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - ITER ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.316790-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença para tentativa de homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Adequação - Redução - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.

    EMENTA: Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Delito ... para tentativa de homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Adequação - Redução - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.234832-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Fevereiro de 2004

    Processo Crime de Competência Originária. Prefeito Municipal. Homicídio qualificado tentado. Vítima mulher do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Excludente não caracterizada. Violenta emoção. Privilégio inexistente. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora improcedente. Hipótese de tentativa de homicídio simples. Pena-base. Circunstâncias...

    ...Prefeito Municipal. Homicídio qualificado tentado. Vítima mulher do acusado. ...Hipótese de tentativa de homicídio simples. Pena-base. Circunstâncias ...

  • Acórdão nº 0000269-17.2010.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA TENTATIVA E HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME– FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto...

  • Acórdão nº 1.0000.00.205483-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001

    Homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples - Pena - Redução - Havendo prova relativamente à autoria do delito consumado e inexistindo prova sobre a alegada legítima defesa em relação à tentativa, não há que se pretender a submissão do réu a novo julgamento - Tratando-se, no caso, de crime continuado, a redução da pena se impõe.

    EMENTA: Homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples - ... no caso, de crime continuado, a redução da pena se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº ...

  • nº 993060485407 de 6º Grupo de Direito Criminal, 01 de Abril de 2009

    Revisão criminal de sentença. Peticionário condenado a 08 anos de reclusão por tentativa de homicídio simples. Alega erro e injustiça na dosagem da pena quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; porque não consideradas as atenuantes da menoridade e da confissão; e porque equivocada a escolha do percentual de diminuição da pena do crime tentado, diante do "iter...

    ... PARCIALMENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A PENA BASE A 8 ANOS DE RECLUSÃO E PARA DIMINUÍ-LA DE ... condenado a 08 anos de reclusão por tentativa de homicídio simples. Alega erro e injustiça na ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.163878-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 1999

    Júri. Tentativa de homicídio simples privilegiado. Pena. Circunstância atenuante. Não aplicação. Apenação no mínimo. - "Pelo critério da redução da pena no caso de tentativa, a diminuição não decorre da consideração das circunstâncias judiciais, como primariedade, antecedentes ou culpabilidade do agente, mas sim da apreciação do "iter criminis" percorrido pelo autor. Quanto mais...

    EMENTA: Júri. Tentativa de homicídio simples privilegiado. Pena. ...

  • Acórdão nº 1.0392.04.911441-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2004

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO - PRELIMINARES - INIDONEIDADE DE JURADO - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS. A irresignação da parte com a escolha de jurado de moral supostamente inidônea deve

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO - ... DE JURADO - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - REJEIÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.86.348163-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005

    Pronúncia. Crimes de tentativa de homicídio simples. Preliminar de prescrição com base em pena em perspectiva. Hipótese não contemplada em nosso ordenamento jurídico. Tese repelida pela jurisprudência majoritária. Prescrição não consumada com base no máximo da pena cominada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente não demonstrada. Inviabilidade de seu...

    EMENTA: Pronúncia. Crimes de tentativa de homicídio simples. Preliminar de prescrição com base em pena em perspectiva. Hipótese não contemplada em ...

  • Acórdão nº 1.0427.04.911786-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2005

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela decisão manifestamente contrária à prova dos autos o veredicto do Conselho de Sentença que opta por uma das versões apresentadas, ainda que todas aceitáveis, desde que embasada no contexto probatório dos mesmos. A incidência de circunstância...

    EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - ALEGAÇÃO DE ... À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela decisão ...

  • Acórdão nº 44590-4/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Réu Pronunciado Pelo Crime Tipificado, no Art. 121, Caput, do Código Penal. Prescrição Virtual. Não Acolhimento. Absolvição Sumária, Face à Legitima Defesa. Não Acolhimento. Excludente de Ilicitude Não Comprovada, Límpida e Inequivocamente, nos Autos. Impossibilidade de Subtrair o Acusado a Julgamento Pelo Tribunal do Júri, Consoante Regra do

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO ...I. Sabe-se que a tentativa de homicídio ocorreu, em 10 de janeiro de. 2003, ..., cominada para o delito de homicídio simples, qual seja, 20 anos de reclusão, bem como a ...

  • Acórdão nº 2003/0026577-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Dezembro de 2004

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. - Inviável o exame por esta Corte, sob pena de se suprimir instância, da tese de continuidade delitiva, visto que não enfrentada no Tribunal de origem. -

    ...PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ...�O DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. . 1 - Inviável o exame por esta Corte, sob pena ...