homicidio privilegiado e qualificado

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1) Reconhecido o homicídio privilegiado, a fixação do patamar inferior a 1/3 (um terço) requer fundamentação idônea. Precedentes do STJ. 2) Recurso provido. 

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO (ART. 121, § 1º e§ 2º, IV, c/c § 2º-A, I, CPB). ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO E DESFUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.APELO DESPROVIDO.1. Nas razões do recurso apresentadas às pp. 668/683 o apelante aduz erro na dosimetria da pena, o que corresponde à alínea "c" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.2. A Juíza sentenciante apresenta concretamente os elementos para valorar a

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando do processo dosimétrico, sempre que restarem caracterizadas

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PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...

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PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. (ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 1º E ART. 65, III, "D", AMBOS DO CP ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – SÚMULA 713 DO STF. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO § 1º DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E § 2º, III, DO CP). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/ FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis garantiu à recorrente a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.1. RESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA CENSURA PENAL. DESPROVIMENTO.- Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do art.59 da lei penal, o judicante negativou de forma escorreita as vetoriais culpabilidade, antecedentes e

Homicídio qualificado privilegiado. Recurso que teria dificultado a defesa da vítima. Absolvição de dois dos apelados. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese em que, existentes duas versões a respeito da dinâmica desse fato, os jurados, corretamente, optaram por uma delas. De outra parte, em relação aos outros dois recorridos, insurgência da acusação no que concerne à