homicidio privilegiado e qualificado
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Acordao Nº 103900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...
... o crime de homicdio duplamente qualificado para homicdio privilegiado, condenando o primeiro ... -
Acordao Nº 103900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...
... o crime de homicdio duplamente qualificado para homicdio privilegiado, condenando o primeiro ... -
Acordao Nº 103900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...
... o crime de homicdio duplamente qualificado para homicdio privilegiado, condenando o primeiro ... -
Acordao Nº 103900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...
... o crime de homicdio duplamente qualificado para homicdio privilegiado, condenando o primeiro ... -
Acordao Nº 103900 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AFIANÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1) A desclassificação pelos jurados do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio privilegiado sem escora no conjunto probatório colhido revela decisão...
... o crime de homicdio duplamente qualificado para homicdio privilegiado, condenando o primeiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0097183-53.2015.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO (ART. 121, § 1º e§ 2º, IV, c/c § 2º-A, I, CPB). ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO E DESFUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO ... (ART. 121, § 1º ... -
Acórdão Nº 0095190-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0002122-16.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando do processo dosimétrico, sempre que restarem caracterizadas
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRIVILEGIADO. APELAÇÃO ... -
Acordao Nº 125457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...
... 29 (participao no crime de homicdio qualificado) em relao vtima Jeferson Carlos, art. 121, 2, ... do Jri - Homicdio qualificado privilegiado - Veredicto condenatrio - Pleitos de anulao do ... -
Acordao Nº 125457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...
... 29 (participao no crime de homicdio qualificado) em relao vtima Jeferson Carlos, art. 121, 2, ... do Jri - Homicdio qualificado privilegiado - Veredicto condenatrio - Pleitos de anulao do ... -
Acordao Nº 125457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...
... 29 (participao no crime de homicdio qualificado) em relao vtima Jeferson Carlos, art. 121, 2, ... do Jri - Homicdio qualificado privilegiado - Veredicto condenatrio - Pleitos de anulao do ... -
Acordao Nº 125457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...
... 29 (participao no crime de homicdio qualificado) em relao vtima Jeferson Carlos, art. 121, 2, ... do Jri - Homicdio qualificado privilegiado - Veredicto condenatrio - Pleitos de anulao do ... -
Acordao Nº 125457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...
... 29 (participao no crime de homicdio qualificado) em relao vtima Jeferson Carlos, art. 121, 2, ... do Jri - Homicdio qualificado privilegiado - Veredicto condenatrio - Pleitos de anulao do ... -
Acórdão nº 0324094-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. (ART. 121, ... § 2º, ...
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Acórdão nº 116058 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E § 2º, III, DO CP). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/ FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I O reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis garantiu à recorrente a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para
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Acórdão nº 2006/0025424-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO....
... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0029192-03.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL ... QUALIFICADO-PRIVILEGIADO ... CONDENAÇÃO ... 1 ... prática de homicídio qualificado-privilegiado, tendo o Reitor do feito ...
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Acórdão Nº 5000884-59.2020.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... em razo doreconhecimento do homicdio privilegiado. Subsidiariamente pretende a valorao negativa das ... fase para majorao da pena do homicdio qualificado, pois vedado obis in idem. A piorconsequnciado ...
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Acórdãos nº 0003382-81.2014.8.26.0431 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... VOTO 29.217. EMENTA: Homicídio qualificado privilegiado. Recurso que ...
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Decisão Monocrática Nº 0004945-49.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
DIREITO E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – 1ª FASE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO ... -
Acórdão nº 0000004-57.2016.8.05.0197/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL ... ÚRI.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ... ARTIGO 121, §§ 1º, 2º, INCISO III, CPB) ...
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Acórdão Nº 5005791-72.2022.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, E §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL...
... , desclassificando-se o crime de homicídio para lesão corporal. Pleiteou, ainda, o ... do crime de tentativa de homicídio qualificado privilegiado, previsto no art. 121, § 1º (sob ... -
Acórdão Nº 0007728-73.2019.8.16.00772 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ... CONDENAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0011067-03.2016.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. SÚMULA Nº 444, DO STJ. NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO PELA REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ... PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0001282-97.2014.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, §§ 1º ...