homicidio privilegiado qualificado

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  • Homicídio Privilegiado e Qualificado (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto.Extrato de ata

  • Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. RECURSO...

  • Acórdão nº HC 171652 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do § 1.º do art. 121 do Código Penal, que, por sua...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO ...

  • Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 0002786-06.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Março de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIDA A PRÁTICA, POR UM DOS RÉUS, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELOS RÉUS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER ELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A OCORRÊ

  • Acórdão nº 2015/0323212-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...

  • Acórdão nº 2014/0280090-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior entende que julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

  • Acórdão nº 2014/0315520-1 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL

  • Acórdão nº 2011/0197734-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRIVILÉGIO. COMPATIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR SOCIAL, DA INTENSIDADE DA EMOÇÃO E DO

  • Acórdão nº 2008/0085207-8 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CONCURSO COM A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CÔNJUGE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CARÁTER PREPONDERANTE DA ATENUANTE. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO DE...

  • Acórdão nº 2009/0118169-5 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PREJUDICADOS. NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA SUPERIOR À IMPOSTA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS

  • Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 0000493-09.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E IV, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 12.826/2003). PLEITO DE NULIDADE FORMULADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA NÃO ACOLHIDO. ESTADO AUTOR DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ...

  • Acórdão nº 0000024-53.2003.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES. PENA DEFINITIVA FIXADA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO E PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA REGRADO CONCURSO...

  • Acórdão nº 1.0079.07.362620-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ESTABELECIDA COM ACERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE ...

  • Acórdão nº 0000004-57.2016.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 07 de Março de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO, PERPETRADO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL (CP, ART. 121, §§ 1º, E 2º, INCISO III) - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ANULAÇÃO DO VEREDITO DO JÚRI POR ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA –

  • Acórdão nº 2014/0067253-5 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ....

  • Acórdão nº 2008/0222543-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE QUESITAÇÃO ANTERIOR. FATOS E SENTENÇA OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008, SOB A ÉGIDE DO ART. 484, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CPP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO.

  • Acórdão nº 2015/0301492-1 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE JURADO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão

  • Acórdão nº 0000007-38.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE QUESITAÇÃO E DE VOTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, "K", DO CPP. PREJUÍZO CAUSADO AO APELANTE. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO DO...

  • Acórdão nº 109640 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. 3. Alegada ausência de fundamentação na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada na intensidade da emoção da paciente na prática da conduta criminosa. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 1.0384.02.015609-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REGIME SEMIABERTO FIXADO - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - ...

  • Acórdão nº 2006/0235297-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, INDEFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A teor do entendimento desta Corte,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA ...

  • Acórdão nº 110191 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro...