homicidio privilegiado qualificado

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  • Acordao Nº 103896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Jurisprudência sumulada no enunciado 231 do STJ impede a redução pelo reconhecimento de atenuante quando a pena-base já fora fixada no mínimo legal. 2)...

    ... §2º, IV do Código Penal Brasileiro (Homicídio Privilegiado Qualificado.Infere-se dos autos que ...
  • Acordao Nº 103896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. SÚMULA 231 STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Jurisprudência sumulada no enunciado 231 do STJ impede a redução pelo reconhecimento de atenuante quando a pena-base já fora fixada no mínimo legal. 2)...

    ... §2º, IV do Código Penal Brasileiro (Homicídio Privilegiado Qualificado.Infere-se dos autos que ...
  • Acórdão Nº 0000273-35.2006.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2017

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. BASILAR APLICADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE DE FORMA ABSTRATA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOPRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PLEITO ... em relação ao crime de homicídio qualificado-privilegiado. 3. Tendo ficado evidenciado nos ...
  • Acórdão nº 0001608-85.2012.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015

    Homicídio qualificado privilegiado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação da redutora pelo privilégio no mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mostra-se razoável a aplicação da redutora pelo privilégio, na fração mínima de 1/6, quando fixada de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

    ...EMENTA. Homicídio qualificado privilegiado. Pena-base fixada acima ...
  • Acórdão nº 1.0024.01.576517-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR RECURSO QUE ...
  • Acordao Nº 162937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEM REPAROS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Estando a decisão dos jurados em sintonia com as provas carreadas aos autos, não prospera o apelo fundado no art. 593, III, “d”, do Código de Processo

    ... fechado, pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, tipificado no art. 121, ...
  • Acórdão Nº 0006969-36.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2015

    APELACÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA DE CARÁTER OBJETIVO E OUTRA SUBJETIVO. COMPATIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO.1. É lição notória a possibilidade da existência de homicídio concomitantemente privilegiado e qualificado, bastando que as qualificadoras

    ...: Homicídio Qualificado. APELACÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO FICADO E. PRIVILEGIADO. DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA. DE CARÁTER ...
  • Acórdão Nº 0000787-41.2007.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Tribunal do Júri

    ...APELAÇÃO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO ... inadmitiu a tese do homicídio privilegiado, nem o próprio réu. confirmou que a vítima ...
  • Acórdão nº 0000186-25.2012.8.05.0119/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DEBATES ORAIS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA VEICULADA PELO RÉU. QUESITAÇÃO PRINCIPAL DA ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA...

    ...CRIME DE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV, ...HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DEBATES ORAIS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ...
  • Acórdãos nº 0007074-45.2014.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    homicídio PRIVILEGIADO e qualificado – PRETENDIDO o AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA do recurso que dificultou a defesa da vítima – alegação de contrariedade às provas dos autos – não acolhimento – VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO – PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0007074-45.2014.8.26.0510; Relator (a):...

    ... Comarca: Rio Claro Voto nº 10.041 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO – ...
  • Acordao N° 1603916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação criminal. Recurso da defesa. Tribunal do júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Dosimetria. Conduta social. Maus antecedentes. Não incidência do período depurador do art. 64, i, do cp. Situações distintas e corretamente aplicadas. Pena-base. Reincidência devidamente aplicada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Reconhecer que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de pena em...

    ...RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDUTA ...
  • Acórdão Nº 0000922-53.2012.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO. COMPATIBILIDADE. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO E. ...
  • Acórdão Nº 0003076-98.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE -...

    ... . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – PRELIMINAR - ...
  • Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. 1 - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou...

    ...121, § 2º, incisos IV e V - homicídio qualificado -; do art. 121, § 1º, c/c o art. ...) de reclusão; b) pelo homicídio privilegiado, na forma tentada, à pena de 03 (três) anos e ...
  • Decisão Monocrática N° 07076742520198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. ...
  • Acórdão Nº 0046091-63.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-10-2018

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. VEREDITO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA ORAL COLHIDA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DEPOIMENTO

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DUPLAMENTE. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. A. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO. ...
  • Acórdão nº0001443-36.2012.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO REALIZADA COM LASTRO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO

    ...HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0001737-20.1999.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO "QUALIFICADO-PRIVILEGIADO" - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL E QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA – DECISÃO CONTRADITÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001737-20.1999.8.05.0079, Relator(a): Nilson Soares...

    ...Assunto : Homicídio Qualificado. APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO I . HOMICÍDIO "QUALIFICADO-PRIVILEGIADO" -. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A CAUSA DE. ...
  • Acórdão Nº 0008473-44.2016.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, DO CPB E ART. 347 DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO.SOBERANIA DOS JULGAMENTOS

    ...VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AS QUE ATESTEM O. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. DO MOTIVO TORPE ...
  • Decisão Monocrática N° 00089894520138070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021

    I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. SEGUNDO JULGAMENTO PELO

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. SEGUNDO ...
  • Acórdão nº 0021477-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, CP. PACIENTE CONDENADO, EM 21.08.2013, POR TER DESFERIDO GOLPES DE FACA NA REGIÃO DO PESCOÇO DA SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE A MORTE, TENDO FUGIDO APÓS O CRIME. FATO OCORRIDO EM 24.03.2003. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS EM 29.07.2016, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVANDO "RED

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§ 1º E ...
  • Acórdão Nº 0000677-37.2021.8.16.00781 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §2º, III E IV, C/C ART. 121, §1°) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIVILEGIADO (ART. 121, §2º, III E ...
  • Acordao N° 1610075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tribunal do júri. Réu condenado por crime de homicídio qualificado-privilegiado tentado submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri apenas quanto ao crime conexo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Irresignação defensiva quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....

    ...Réu condenado por. crime de homicídio qualificado-privilegiado tentado submetido a novo ...
  • Decisão Monocrática Nº 0006484-16.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE. QUALIFICADO. JÚRI. O. PARA. HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO. ...
  • Acordao N° 1377029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Segunda fase. Confissão espontânea. Fração de um sexto. Terceira fase. Tentativa. Atos executórios...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. porte ilegal de arma ...

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