homicidio privilegiado qualificado

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  • Acórdão nº 1.0000.00.220271-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001

    Júri - Homicídio qualificado. Teses da legítima defesa e do homicídio privilegiado rejeitadas pelos Srs. Jurados - 2ª apelação com fundamento na alínea ¿d' do inciso III do artigo 593 do CPP - Impossibilidade ante o comando do § 3º do referido dispositivo legal - Recurso não conhecido.

    EMENTA: Júri - Homicídio qualificado. Teses da legítima defesa e do homicídio ... as teses da legítima defesa e do homicídio privilegiado, condenou Adilson Gomes da Silva, qualificado nos autos, como ...

  • Acórdão nº 1.0073.03.011430-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2004

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - APELAÇÃO POR NOVO JÚRI - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - VERSÃO DISPONÍVEL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO - TESE RECUSADA PELOS JURADOS - DECISÃO RESPALDADA NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não pode ser considerada como contrária à prova dos autos uma decisão que encontra apoio em elementos probatórios ali constantes.

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - APELAÇÃO POR NOVO JÚRI - DORA DEMONSTRADA - VERSÃO DISPONÍVEL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO - TESE RECUSADA PELOS JURADOS - DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.235867-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2001

    Processual penal - Júri - Argüição de nulidade pela defesa - Ausência de registro nos autos da ocorrência do fato narrado - Inexistência de prejuízo para o réu - Inadmissibilidade - Nulidade por vício de quesitação argüida pela acusação, em contra-razões - Aplicação da Súmula 160 do STF - Inadmissibilidade. Homicídio qualificado e lesões corporais - Materialidade e autoria comprovadas - Alegação

    ...Homicídio qualificado e lesões corporais - Materialidade e autoria adas - Alegação de homicídio privilegiado - Reconhecimento pelo Júri da qualificadora da emboscada - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.267620-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2002

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Delito caracterizado - Homicídio privilegiado - Ausência de seus pressupostos - Tese defensiva corretamente rejeitada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras do motivo fútil e da surpresa - Configuração - Veredicto popular em simetria com o contexto probatório e a dinâmica dos fatos - Cassação -...

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - ito caracterizado - Homicídio privilegiado - Ausência de seus pressupostos - Tese defensiva corretamente ...

  • Acórdão nº 1.0281.05.007412-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2006

    RSE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, PRIVILEGIADO OU SIMPLES - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO-ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SÚMULA 64 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TJMG - RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DA...

    EMENTA: RSE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIO CULPOSO, PRIVILEGIADO OU SIMPLES - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0059399-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2007

    A circunstância de ter o Tribunal Popular reconhecido a causa de diminuição de pena de que cuida o § 1° do artigo 121 do Código Penal, não retira do homicídio sua natureza de crime hediondo, razão porque deve a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, a teor do que preceitua a lei 8072/90. Provimento do recurso." Neste habeas corpus, foi

    ...Foi o paciente levado a júri e condenado, por homicídio. qualificado-privilegiado, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, ...

  • Decisões Monocráticas nº 115474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ...

  • Decisão da Presidência nº 115474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0141663-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2008

    privilegiado, também é qualificado e é hediondo. Assim, conforme cálculo de penas elaborado a fl. 34, verifica-se que o sentenciado não possui lapso temporal necessário para a concessão de livramento condicional. Portanto, falta-lhe requisito objetivo. Posto isso, indefiro o pedido de livramento condicional." Tal decisão foi mantida pelo Tribunal.

    ...É que o sentenciado foi condenado por homicídio, ainda que. privilegiado, também é qualificado e é hediondo. ...

  • Decisão da Presidência nº 85348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Dezembro de 2004

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 604.945, Rel. Min. Felix Fischer), assim ementado: 'PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME. Ressalvadas as exceções legais expressas aos crimes elencados na Lei nº 8.072/90, é de ser observado o disposto no seu art...

    ...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME. Ressalvadas as exceções ... se alega, em síntese, que 'o homicídio qualificado-privilegiado (pelo qual foi condenado o ora postulante) não autoriza a ...

  • Acórdão nº 2009/0247203-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. NATUREZA OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE RIGOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a jurisprudência majoritária

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRIVILÉGIO DO § ..., devida a incidência do benefício legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu ... que considerar, nas hipóteses de compatibilidade, o homicídio qualificado-privilegiado; b) quem negasse o furto ...

  • Decisão da Presidência nº 853500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – PROVA QUE NÃO AUTORIZA O VEREDICTO ALCANÇADO – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO.

    ... Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO ...

  • Decisões Monocráticas nº 853500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – PROVA QUE NÃO AUTORIZA O VEREDICTO ALCANÇADO – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO.

    ... Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0191661-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Março de 2008

    Habeas corpus contra a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, improvendo o apelo de Lael Silvio da Silva, preservou-lhe a condenação à pena de 10 anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 121, parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, ocorrido em 22 de dezembro de 1991, em acórdão as...

    ..."HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. ...qualificado-privilegiado (art. 121, § 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal) praticado ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.257293-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002

    Homicídio qualificado consumado e tentativa. Legítima defesa própria e putativa. Inocorrência. Incomprovação de agressões pelas vítimas. Pretensão de homicídio privilegiado. Descabimento. Pena. Adequação. Reconhecimento de continuidade delitiva. Possibilidade.- Em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, apenas as decisões efetivamente afrontosas à prova coligida é que autorizam a revisão

    EMENTA: Homicídio qualificado consumado e tentativa. Legítima defesa própria e ...Pretensão de homicídio privilegiado. Descabimento. Pena. Adequação. Reconhecimento de continuidade ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0212591-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Outubro de 2011

    Busca o impetrante, em resumo, afastar o entendimento contido na Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reduzir a pena aplicada ao paciente aquém do mínimo legal, bem como fixar o regime intermediário para o início de cumprimento da pena corporal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. A liminar foi inde...

    ...entendimento de que o crime de homicídio qualificado privilegiado não se enquadra no rol dos crimes ...

  • Processo nº 2001.050.02701 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 01 de Novembro de 2001

    Homicidio qualificado e ao mesmo tempo privilegiado. Compatibilidade das duas modalidades. O privilegio pode, perfeitamente, concorrer com as qualificadoras objetivas do homicidio, nao sendo permitido que se o faca com as subjetivas. O Conselho de Sentenca nao ultrapassando os limites das teses ofertadas pela acusacao e a defesa, pode aconchega'-las sem que ocorra a manifestacao contraria `a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1208524 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CASO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organizaçã

    ...Sustenta o agravante que o tráfico "privilegiado" não seria equiparado a hediondo, devendo-se aplicar à tal ra delitiva o mesmo raciocínio empregado no homicídio qualificado-privilegiado, onde a doutrina e jurisprudência ...

  • Acórdão nº 1.0024.01.013962-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, E VIOLENTA EMOÇÃO POR PARTE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADOS. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA...

    EMENTA: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE ...CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, E VIOLENTA ...

  • Decisões Monocráticas nº 123007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

    A discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus (HC 97.905, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Recurso a que se nega provimento. 1. Trata-se de recurso ordinário constitucional em...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABANDONO DE INCAPAZ. NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS ... acolher a tese defensiva de homicídio qualificado-privilegiado, decidiu manifestamente contrário à prova dos autos. O Tribunal ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0220386-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2007

    Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Júlio, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve, em sede de apelação, a sentença que o condenou, pela prática de homicídio qualificado-privilegiado, a 8 anos de reclusão, a serem descontados integralmente em regime fechado. Busca a impetração seja a...

    ..., a sentença que o condenou, pela prática de homicídio qualificado-privilegiado, a 8 anos de reclusão, a serem ...

  • Decisão da Presidência nº 122688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido da compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121 do Código Penal, de natureza subjetiva. 3. Não havendo ilegalidade manifesta qualquer na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a d...

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO ...SÚMULA Nº 182/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.069452-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA DIMINUIÇÃO -...

    ... se tratar de crime hediondo a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e, presentes os ...Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a ... é menor do que a pena mínima prevista para o furto qualificado ou para o porte de arma de uso permitido seja considerado crime ...

  • Acórdão nº 2004/0000004-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. TESE NÃO ARGÜIDA EM PLENÁRIO. ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. - Observando o Tribunal de origem que, na verdade, não foi acolhida a tese de homicídio privilegiado, ocorrendo tão-somente um erro de transcrição no termo de votação,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ..., na verdade, não foi acolhida a tese de homicídio privilegiado, ocorrendo tão-somente um erro de transcrição no termo de ...

  • Acórdão nº 2004/0000004-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. TESE NÃO ARGÜIDA EM PLENÁRIO. ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. - Observando o Tribunal de origem que, na verdade, não foi acolhida a tese de homicídio privilegiado, ocorrendo tão-somente um erro de transcrição no termo de votação,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ..., na verdade, não foi acolhida a tese de homicídio privilegiado, ocorrendo tão-somente um erro de transcrição no termo de ...