homicidio privilegiado qualificado

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  • Acórdão nº 61607 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1984

    HOMICIDIO QUALIFICADO (ART-121, PAR-2., IV). HOMICIDIO PRIVILEGIADO (ART-121, PAR-1.). JÚRI. QUESITOS CONTRADITORIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. AINDA QUE CONTRADITORIA A RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO SOBRE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA (ART-121, PAR-1.) E AO QUESITO SOBRE TER O RÉU AGIDO DE EMBOSCADA, A TRAIÇÃ

    Indexação. CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, HOMICIDIO. PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI, ...

  • Acórdão nº 61607 de Primeira Turma, 15 de Junho de 1984

    HOMICIDIO QUALIFICADO (ART-121, PAR-2., IV). HOMICIDIO PRIVILEGIADO (ART-121, PAR-1.). JÚRI. QUESITOS CONTRADITORIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. AINDA QUE CONTRADITORIA A RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO SOBRE TER AGIDO O RÉU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA (ART-121, PAR-1.) E AO QUESITO SOBRE TER O RÉU AGIDO DE EMBOSCADA, A TRAIÇÃ

    Indexação. CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, HOMICIDIO. PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI, ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.300361-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2002

    Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Tribunal do Júri para homicídio privilegiado - Dosimetria da pena - Majoração - Sistema de equivalência entre circunstâncias agravantes e atenuantes, não preponderantes - Delito que não integra o rol dos crimes denominados hediondos - Imposição de regime inicial fechado - Recurso da acusação e da defesa parcialmente providos.

    EMENTA: Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Tribunal do Júri para cídio privilegiado - Dosimetria da pena - Majoração - Sistema de equivalência ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.194034-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2000

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - USO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA - COMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - SÚMULA 54 DO TJMG - JULGAMENTO CONTRÁRIO À MANIFESTA PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE CONTRARIEDADE MANIFESTA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR -...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - USO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.334951-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2008

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TESES DEFENSIVAS A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - 'Na fase de pronúncia só é admissível a exclusão de...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ... DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TESES DEFENSIVAS A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.316790-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença para tentativa de homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Adequação - Redução - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.

    EMENTA: Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença ara tentativa de homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Adequação - Redução - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.286209-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

    Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Conselho de Sentença para homicídio privilegiado - Veredicto popular que não encontra o mínimo apoio na realidade probatória - Nulidade - Submissão do réu a novo júri - Recurso ministerial provido.

    EMENTA: Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Conselho de Sentença para homicídio privilegiado - Veredicto popular que não encontra o mínimo apoio na ...

  • Decisão da Presidência nº 116365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2017

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela em favor de Jonathas Carlos Gonzales, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.250.818/MS, interposto àquela Corte pelo Parquet estadual. Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paci...

    ... de se reconhecer a não hediondez do tráfico privilegiado e, dessa forma, permitir ao paciente a progressão de regime ...Aliás, da mesma forma que o homicídio qualificado privilegiado não se trata de crime hediondo o ...

  • Decisão da Presidência nº 152050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2018

    Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Francisco de Sousa Geraldo, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 410.955/DF, Relator o Ministro Ribeiro Dantas. Insurge-se o recorrente, em síntese, contra a suposta insuficiência de fundamentação da sentença para justific...

    ... aplicada em razão do reconhecimento do privilégio no homicídio. Para a defesa, não teria sido apontado pelas instâncias ...INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.272285-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002

    Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Auditoria induvidosa - Tese defensiva do homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Qualificadoras do crime que não se mostram manifestamente improcedentes - Veredicto popular em sintonia com a versão mais verossímil, fluente das provas - Decisão mantida - Dosimetria da pena - Imposição do "quantum" em afronta ao...

    EMENTA: Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Auditoria induvidosa - ese defensiva do homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Qualificadoras do crime que não se mostram ...

  • Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin

    Novo júri não pode agravar pena estabelecida antes, diz Fachin

    ... Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que ... a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os ...

  • Decisão da Presidência nº 110884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ANTÔNIO CEZAR PEREIRA DA SILVA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 206.989/MS, Rel. Min. Og Fernandes. A impetrante narra, de início, que o paciente cumpre pena de 5 anos e 10 mese...

    ... que, afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado e verificando que Antonio já cumprira um terço de sua ..., conforme o entendimento adotado nos casos de homicídio privilegiado-qualificado. Sustenta, nesse contexto, que o art. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.227123-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001

    Júri - Nulidade. Ocorrência. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e ao mesmo tempo privilegiado pela violenta emoção - Incompatibilidade - Nulidade decretada. Não podem coexistir, por absoluta incompatibilidade, os quesitos alusivos ao homicídio qualificado pelo motivo fútil e privilegiado pela violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Sendo ambos de natureza subjetiva,...

    EMENTA: Júri - Nulidade. Ocorrência. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e ao mesmo tempo privilegiado pela ...

  • Decisão da Presidência nº 797448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No que diz respeito à suposta violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o AI 797.666...

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, INC IV, C/C O ART. 14, ...REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. PRECEDENTES DESTA ...

  • Decisões Monocráticas nº 797448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No que diz respeito à suposta violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o AI 797.666...

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, INC IV, C/C O ART. 14, ...REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. PRECEDENTES DESTA ...

  • Decisão da Presidência nº 835352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Rosimar Maria de Paulo, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HO...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMULAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.206124-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Novembro de 2000

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM SIMETRIA COM A PROVA DOS AUTOS - CORRETA APLICAÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 43 DESTE TRIBUNAL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ...

  • Acórdão nº 1.0105.00.010605-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Julho de 2007

    JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PRIVILEGIADO - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. - É cediço que só deve ser declarada a nulidade de julgamento do Tribunal do Júri quando a decisão se encontre em manifesta contrariedade à prova dos autos, assim entendida aquela de tal forma absurda que apresente distorção da função judicante. Como regra, o...

    EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PRIVILEGIADO - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.340241-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2003

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença para homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Réu primário e sem antecedentes - Demais circunstâncias judicias majoritariamente favoráveis - Súmula 43 do TJMG - Redução - Admissibilidade - Regime inicial aberto - Recurso provido.

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Delito desclassificado pelo Conselho de Sentença ara homicídio privilegiado simples - Dosimetria da pena - Réu primário e sem antecedentes ...

  • Decisão da Presidência nº 137219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2016

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nº 875.985, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A MODALIDADE IMPOSTA.

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO ...

  • Decisão da Presidência nº 124742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Fevereiro de 2017

    O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusul...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). ARTIGO 121, § 2º, I E III, C/C 29, ...CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ...

  • Acórdão nº 1.0400.00.002970-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2005

    HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE NO JULGAMENTO - REDAÇÃO DEFEITUOSA DE QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NULIDADE ABSOLUTA. Em quesitação referente à legítima defesa, negada a atualidade da agressão, o Conselho de Sentença deve ser questionado a respeito de sua iminência, sob pena de nulidade. Sustentada a tese de homicídio privilegiado em plenário, seus...

    EMENTA: HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE NO JULGAMENTO - REDAÇÃO ITUOSA DE QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NULIDADE ABSOLUTA. Em quesitação referente à legítima ...

  • Apelação

    ... decisão dos jurados: Ex: Jurado condena por crime de homicídio simples e o juiz aplica pena de homicídio qualificado; jurado ndena por homicídio privilegiado e o juiz deixa de aplicar a diminuição pena; (d) Decisão dos ...

  • Decisão da Presidência nº 137395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2016

    O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, no...

    ...CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E IV, ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.425456-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2008

    Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Réu Prefeito Municipal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Julgamento perante o Grupo de Câmaras Criminais. Acusação de ter sido o mandante do crime. Prova de autoria. Meras conjecturas. Insuficiência para um decreto condenatório. Pedido de absolvição por parte do Ministério Público....

    EMENTA: Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Réu Prefeito pal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Julgamento perante o Grupo de ...