homicidio privilegiado qualificado

19943 resultados para homicidio privilegiado qualificado

  • Acórdão nº 1.0105.03.084742-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento manifestado em outros julgamentos, o uso de recurso que dificulta a defesa da vítima deve ser aferido no momento da execução do crime e nos meios empregados. Dessa forma, brigas anteriores entre as partes, não

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU ...
  • Acórdãos nº 0048040-28.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. Pedido de afastamento da qualificadora da surpresa, cujo reconhecimento, pelos jurados, teria se dado em contrariedade à prova dos autos. Reconhecimento desta que encontra respaldo na prova colhida. Pedido indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0048040-28.2014.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de

    ...HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. Pedido de ...
  • Acórdão nº 0700011-95.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CÍCERO JOSÉ PEREIRA JÚNIOR CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRELIMAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CPP. INOCORRÊNCIA. I -...

    ...Assunto : Homicídio Qualificado. Trata-se de Recurso de Apelação ...HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 76196 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2000

    HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO- QUALIFICADO: POSSIBILIDADE, MESMO COM O ADVENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA-BASE: FIXAÇÃO A PARTIR DA MÉDIA DOS EXTREMOS COMINADOS, OU DA SUA SEMI-SOMA, E FUNDAMENTAÇÃO; PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não...

    ...PN0238 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO, HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO-QUALIFICADO, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000199-16.2006.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta

    ...TRIBUNAL. DO. JÚRI. HOMICÍDIO. DUPLAMENTE. QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0183.06.120127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÈNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.

    ... INOCORRÈNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - ...
  • Acórdão Nº 0000701-85.2000.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TESES DA DEFESA SUSTENTADAS EM PLENÁRIO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADO. TESES DA DEFESA SUSTENTADAS ...LESÃO. CORPORAL. OU. HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ...
  • Acordao N° 1323017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado privilegiado. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Redução decorrente do privilégio. Fundamentação idônea. Sentença mantida. 1. Verificando-se que as supostas ameaças da vítima não tinham o potencial de desequilibrar emocionalmente o acusado, a ponto de justificar sua conduta homicida, afigura-se proporcional a redução mínima de 1/

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIVILEGIADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA ...
  • Decisão Monocrática N° 07088723220218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA.

    ...JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. EMPREGO DE MEIO QUE ...
  • Acórdão nº 0002467-16.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, C/C O § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO: ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS...

    ...Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI. O CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO" (ART. 121, § 1º, C/C. O § 2º, INCISO IV, DO C\xC3"...
  • Acórdãos nº 2213986-47.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016

    Habeas Corpus. Homicídio qualificado-privilegiado. Hediondez. Pedido de reconhecimento de crime comum para fins de concessão de benefícios. Rol taxativo do artigo 1º da Lei nº 8.072/90 - Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2213986-47.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 15/1

    ... Homicídio qualificado-privilegiado. Hediondez. Pedido ...
  • Acórdão Nº 0006442-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA ETAPA. REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 ¿A fixação do quantum de redução da pena com base no art. 121, § 1º, do Código Penal, deve se basear na relevância do valor social ou moral, na intensidade do

    ...RECURSO DE. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ...
  • Acórdão Nº 0006273-77.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DE DOLO DE MATAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413, caput

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTADO. E. HOMICÍDIO. ...PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. NESTE MOMENTO. ...
  • Acórdãos nº 0201460-70.2008.8.26.0515 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019

    PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Apelo pela designação de novo júri por manifesta contrariedade do veredicto às provas, no que se refere ao reconhecimento da qualificadora da surpresa (também incongruente com o dolo eventual) e do privilégio, bem como à legítima defesa por invasão domiciliar, com pleito subsidiário pela aplicação da fração máxima...

    ...994 . PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 0000491-23.2018.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019

    Apelação da Defesa – Tribunal do Júri – Homicídio qualificado privilegiado – Pretensão à incidência máxima por conta do privilégio – Possibilidade – Provas fartas a respeito da provocação por parte da vítima – Insuficiência de fundamento para a incidência da fração mínima – Pena redimensionada – Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000491-23.2018.8.26.0116; Relator (a): Cesar...

    ... Tribunal do Júri Homicídio qualificado privilegiado Pretensão ...
  • Acórdão nº 0005781-30.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA SUBMISSÃO A NOVO JÚRI – ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DOS JURADOS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EXPLANADA EM PLENÁRIO – VEREDITO CONSENTÂNEO COM O CONTEXTO...

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Homicídio Simples, Crime ... – CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA ...
  • Acordao N° 1638064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Revisão criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Aplicação da fração mínima. Fundamentação idônea no julgado. Alegada violação ao artigo 93, inciso ix da cf. Tese rejeitada. Improcedência. 1. A revisão criminal não se presta à mera reanálise do acervo probatório dos autos de origem, tal como ocorre nos meios ordinários de impugnação de decisão judicial. 2. Segundo entendimento do eg. Stj, o...

    ...1638064. EMENTA. REVISÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA. ...
  • Acórdão Nº 00192490320148230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/07/2022

    Apelação Criminal. Júri. Decisão Contrária À Prova Dos Autos. Homicídio Tentado Qualificado E Privilegiado. Dolo. Desclassificação Para Homicídio Simples Ou Para Lesão Corporal. Qualificadora Do Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima. Frações de Redução Da Pena Pela Tentativa E Pelo Homicídio Privilegiado.1. No Julgamento Do Tribunal Do Júri, A Decisão Considerada Manifestamente Contrária À...

    ... pelo reconhecimento da tentativa e do homicídio privilegiado. Em contrarrazões (11.1), ... da ac usação quanto ao homicídio qualificado tentado e pela da Defesa no que se refere ao ...
  • Acórdão Nº 0001973-26.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL. POSTULAÇÃO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TEMAS QUE MERECEM APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE.APLICAÇÃO DO

    ...FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR ...PRIVILEGIADO. TEMAS QUE MERECEM APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ...
  • Acórdão nº 1.0287.09.053357-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM PRIMEIRO GRAU - REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1372513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio privilegiado duplamente qualificado. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Segunda fase dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto) do stj. Terceira fase da dosimetria. Causa...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE. QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ...
  • Acordao Nº 46972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2013

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

    ... [Comarca de Oiapoque] pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio ... reconheceu ocorrência de homicídio privilegiado a excluir a hediondez, ao passo que essa foi ...
  • Acordao Nº 46972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2013

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

    ... [Comarca de Oiapoque] pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio ... reconheceu ocorrência de homicídio privilegiado a excluir a hediondez, ao passo que essa foi ...
  • Acordao Nº 46972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2013

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

    ... [Comarca de Oiapoque] pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio ... reconheceu ocorrência de homicídio privilegiado a excluir a hediondez, ao passo que essa foi ...
  • Acordao Nº 46972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2013

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

    ... [Comarca de Oiapoque] pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio ... reconheceu ocorrência de homicídio privilegiado a excluir a hediondez, ao passo que essa foi ...

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