homicidio privilegiado qualificado

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  • Acordao Nº 118539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

    ... afastadas, devendo ser pronunciado por homicídio em sua forma privilegiada, nos termos do art. ... medida em que sua tese de homicídio privilegiado resta isolada nos autos, devendo a sentença de ...ção do delito de homicídio qualificado para a conduta prevista no art. 121, § 1º, do ...
  • Acordao Nº 118539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

    ... afastadas, devendo ser pronunciado por homicídio em sua forma privilegiada, nos termos do art. ... medida em que sua tese de homicídio privilegiado resta isolada nos autos, devendo a sentença de ...ção do delito de homicídio qualificado para a conduta prevista no art. 121, § 1º, do ...
  • Acordao Nº 118539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

    ... afastadas, devendo ser pronunciado por homicídio em sua forma privilegiada, nos termos do art. ... medida em que sua tese de homicídio privilegiado resta isolada nos autos, devendo a sentença de ...ção do delito de homicídio qualificado para a conduta prevista no art. 121, § 1º, do ...
  • Acordao Nº 118539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

    ... afastadas, devendo ser pronunciado por homicídio em sua forma privilegiada, nos termos do art. ... medida em que sua tese de homicídio privilegiado resta isolada nos autos, devendo a sentença de ...ção do delito de homicídio qualificado para a conduta prevista no art. 121, § 1º, do ...
  • Acórdão nº 1.0223.98.024230-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E §2º, INCISO IV DO CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO DE NECROPSIA, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DO LIBELO ACUSATÓRIO, DA SESSÃO DO JÚRI E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS...

    ... - RECURSO DE APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005011-73.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM PLENÁRIO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484, 485 E 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO.

    ...RECURSO DE. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU. CONDENADO. PRELIMINAR ...QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA. PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ...
  • Acórdão nº 114298 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

  • Acórdão Nº 0000640-39.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DA DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E, CONSEQUENTEMENTE, PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria,

    ...EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO. DA. DEFESA. ...PARA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E, CONSEQUENTEMENTE, PELA EXCLUSÃO. DAS. ...
  • Acórdão nº 1.0271.03.024447-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - SOBERANIA DOS JURADOS - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente a decisão que não encontre o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária à prova, o que, à evidên

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - DECOTE DA ...
  • Acórdão Nº 0001391-26.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE CONTROVERTIDA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE.QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ATENUANTE DA

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO. PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE. ...
  • Processo nº 0000084-14.2010.8.19.0012 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016

    Tribunal do Júri. Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado-privilegiado, descrito no artigo 121, § 1º, e § 2°, inciso IV, do Código Penal, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Encontra-se preso desde 28/09/2013, momento pelo qual fez jus à progressão de regime para o semiaberto. A defesa, em suas razões,...

    ... fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado-privilegiado, descrito no artigo 121, ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093543-98.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021

    Agravo de Execução Penal. Decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto na modalidade de PAD sob argumento de longo saldo de pena a cumprir. Cuida-se de detento com pena unificada de 25 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo qualificado, tráfico privilegiado e homicídio culposo. A despeito da gravidade dos crimes praticados, o agravante está privado de...

    ...qualificado, tráfico privilegiado e. homicídio culposo. A ...
  • Acórdão Nº 0010183-23.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÍROS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS QUE INDICAM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME EM APREÇO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO TESTEMUNHAL APTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. ...HOMICÍDIO PRIVILEGIADO". NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0004556-67.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VEREDICTO LANÇADO EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 6 E 57 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.1.1. O Júri, optando por umas das versões acerca do fato, acatou a tese defensória da violenta emoção, presente no interrogatório do réu, desclassificando a

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO". DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE. VIOLENTA EMO\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.00.168614-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000

    Homicídio privilegiado-qualificado - Pena - Fixação. - Há compatibilidade entre as hipóteses do privilégio da violenta emoção com a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. - Pena - Redução da pena-base em face do conjunto das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

    EMENTA: Homicídio privilegiado-qualificado - Pena - Fixação. - ...
  • Acórdão nº 2008/0107447-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. DEMAIS ARGUMENTOS BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCI

    ...HOMICÍDIO" QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUS\xC3"...Cumpre ressaltar que, no homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio ...
  • Acordao N° 1248981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Penal. Tribunal do júri. Condenação por crimes de homicídio qualificado privilegiado e de posse de arma de fogo com numeração raspada. Recurso ambas as partes reclamando de injustiça na aplicação da pena. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso iii, do código penal, e 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003

    ...CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIVILEGIADO E DE POSSE DE ARMA DE ...
  • Acórdão nº 1.0480.05.067829-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - INVERSÃO OU CONTRADIÇÃO DA QUESITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO - APOIO EM ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - As nulidades do julgamento em...

    . EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - INVERSÃO OU ...
  • Acórdão Nº 0500489-78.2008.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 121 DO CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). INEXISTÊNCIA...

    ...Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres ...HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PEDIDO. DE ...1º DO ART. 121 DO CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). INEXISTÊNCIA DE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.199982-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001

    Júri - Homicídio privilegiado-qualificado - Privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença - Princípio da Soberania dos veredictos - Redução obrigatória da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Recursos desprovidos.

    EMENTA: Júri - Homicídio privilegiado-qualificado - Privilégio ...
  • Acórdãos nº 0003377-13.2009.8.26.0115 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2019

    APELAÇÃO. Homicídio tentado privilegiado e qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo. Pleito de redução da reprimenda aplicada. Não cabimento. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Fração de redução da pena decorrente da tentativa que não comporta reparos. Extenso iter criminis percorrido. Causa de diminuição de pena prevista no 121, §1º, do...

    ... Homicídio tentado privilegiado e qualificado por ...
  • Acórdão nº 1.0486.11.001211-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORAS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - DESACERTO NÃO VISLUMBRADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE - RAZOABILIDADE.

    EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - ... AUTOS - QUALIFICADORAS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - DESACERTO ...
  • Acordao N° 1625472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Recursos de apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio qualificado em razão da motivação torpe (disputa pelo comando do tráfico de drogas) e da emboscada no tocante ao primeiro apelante. Homicídio qualificado-privilegiado em relação ao segundo recorrente. Recurso das defesas. Termo de interposição com indicação de todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal....

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DA MOTIVAÇÃO TORPE ...HOMICÍDIO. QUALIFICADO-PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECORRENTE. RECURSO DAS ...
  • Acórdão nº 1.0568.05.930440-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO - CP, ART. 121, §§1º E 2º, INCISO IV - REDUÇÃO DA PENA-BASE CORPORAL - PENA DOSADA COM CRITERIOSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - DIMINUIÇÃO DA PENA, PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NÃO JUSTIFICADA - REFORMA PARA CONCEDER A REDUÇÃO MÁXIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO...

    ... DO JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO - CP, ART. 121, §§1º ...
  • Acórdãos nº 0054187-95.2012.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015

    HOMICIDIO, QUALIFICADO, PRIVILEGIADO – prova da qualificadora. Dentre as teses, foi acolhida a provada pelo MP. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional benéfico. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0054187-95.2012.8.26.0564; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções; Data do...

    ..." FERNANDO MARTINHO DE BARROS PENTEADO HOMICIDIO, QUALIFICADO, PRIVILEGIADO prova da ...

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