homicidio privilegiado qualificado

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  • Decisões Monocráticas nº 112873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Tribunal pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em

    ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. ...

  • Decisões Monocráticas nº 830248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SERVIÇO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO.

    ...SERVIÇO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTADO O CARÁTER DE HEDIONDEZ. O ...

  • Decisão da Presidência nº 830248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SERVIÇO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO.

    ...SERVIÇO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTADO O CARÁTER DE HEDIONDEZ. O ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.221713-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2001

    TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA - CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora objetiva com a forma privilegiada do homicídio. Havendo mais de uma versão sobre os fatos, é lícito ao Tribunal do Júri...

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ...

  • Acórdãos nº 011636 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Apelação Criminal Homicídio Duplamente Qualificado Julgamento anterior anulado, em que os jurados reconheceram o homicídio privilegiado, ante a constatação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos Realizado o novo julgamento, a tese do privilégio, mais uma vez apresentada, foi afastada Apelação do réu pretendendo ver anulado o julgamento ora analisado, por entender que a...

  • Acórdão nº 1.0134.11.008045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    VOTO VENCIDO:

    ...- Uma vez reconhecida a modalidade de tráfico privilegiado fica afastada a natureza hedionda do delito, possibilitando o ..., quando apreciou idêntica condição no tocante ao homicídio privilegiado, conforme a seguinte ementa:. "PROCESSUAL PENAL. BEAS CORPUS.' HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.259695-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Reconhecimento pelo Conselho de Sentença do homicídio privilegiado - Veredicto popular que contraria frontalmente o contexto probatório - Cassação - Submissão do réu a novo Júri - Recurso ministerial provido - Recurso da defesa - Prejudicado.

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Reconhecimento pelo Conselho de Sentença do �dio privilegiado - Veredicto popular que contraria frontalmente o contexto ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.232061-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2001

    TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - EXISTÊNCIA - PENA EXACERBADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora objetiva com a forma privilegiada do homicídio. - Havendo...

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.425456-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2008

    Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Réu Prefeito Municipal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Julgamento perante o Grupo de Câmaras Criminais. Acusação de ter sido o mandante do crime. Prova de autoria. Meras conjecturas. Insuficiência para um decreto condenatório. Pedido de absolvição por parte do Ministério Público....

    EMENTA: Processo-Crime de Competência Originária. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Réu Prefeito pal. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Julgamento perante o Grupo de ...

  • Acórdão nº 1.0016.01.018028-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2005

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - SURPRESA - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - NEGADO - PEDIDO DE REVISÃO QUANTO À QUALIFICADORA E À PRISÃO PREVENTIVA - INALTERADO - PRETENSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE - REJEITADA - SÚMULA 07 DO TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 58 DO

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - SURPRESA - DOMÍNIO DE VIOLENTA ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.196346-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2000

    JÚRI - Homicídio privilegiado - Tentativa - Critérios para a redução da pena - Crime hediondo - Regime prisional - A causa especial de diminuição da pena, com base na violenta emoção, não pode ser aplicada em seu grau máximo, quando a circunstância de que decorreu não foi a preponderante para o cometimento do delito - Na tentativa, a redução da pena deve levar em conta o maior ou menor caminho...

    EMENTA: JÚRI - Homicídio privilegiado - Tentativa - Critérios para a redução da pena - ... crime hediondo, ainda que concomitantemente seja qualificado - Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as ...

  • Acórdão nº 1.0223.98.020781-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2005

    JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO APOIADA EM CRÍVEIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 28 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

    EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO APOIADA EM ...

  • Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin

    Novo júri não pode agravar pena estabelecida antes, diz Fachin

    ... Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que ... a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.272285-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002

    Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Auditoria induvidosa - Tese defensiva do homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Qualificadoras do crime que não se mostram manifestamente improcedentes - Veredicto popular em sintonia com a versão mais verossímil, fluente das provas - Decisão mantida - Dosimetria da pena - Imposição do "quantum" em afronta ao...

    EMENTA: Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Auditoria induvidosa - ese defensiva do homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Qualificadoras do crime que não se mostram ...

  • Decisão da Presidência nº 797448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No que diz respeito à suposta violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o AI 797.666...

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, INC IV, C/C O ART. 14, ...REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. PRECEDENTES DESTA ...

  • Decisões Monocráticas nº 797448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No que diz respeito à suposta violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o AI 797.666...

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, INC IV, C/C O ART. 14, ...REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. PRECEDENTES DESTA ...

  • Acórdão nº 1.0395.12.003016-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013

    PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BENEFÍCIO DO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS - COLABORAÇÃO PREMIADA - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

    ...- Tratando-se de tráfico privilegiado, previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 fica ...JOSUÉ SÁ DE SOUZA e ALEX SEVERINO DE SOUZA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do ... há muito já está pacificado o entendimento de que o homicídio qualificado-privilegiado não detém o caráter de delito ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.213769-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2001

    Júri - Homicídio qualificado e tentativa de homicídio privilegiado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhimento da tese acusatória - Amparo no conjunto probatório - Decotação de qualificadora - Impossibilidade - Contradição nas respostas dos jurados - Divergência em séries diferentes de quesitos e relativas a vítimas diversas - Submissão a novo julgamento -...

    EMENTA: Júri - Homicídio qualificado e tentativa de homicídio privilegiado - Decisão ...

  • Decisão da Presidência nº 835352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Rosimar Maria de Paulo, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HO...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE NA FORMULAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0309.05.007225-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - INADMISSIBILIDADE - 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' - RECURSO NÃO

    . EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ... DA LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.221261-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2001

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Conselho de Sentença para homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Réu que, à simples visão de seu desafeto, que descuidado assistia a uma partida de futebol, dispara contra ele 05 tiros, 03 deles pelas costas, causando a sua morte - Veredicto popular que afronta a dinâmica dos fatos e a realidade probatória - Cassação -...

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Conselho de Sentença para homicídio privilegiado - Inadmissibilidade - Réu que, à simples visão de seu ...

  • Decisão da Presidência nº 696179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2012

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. A repercuss...

    ...5. In casu, o acórdão recorrido assentou: JÚRI.- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PRATICO CONTRA O ...

  • Decisões Monocráticas nº 696179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2012

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. A repercuss...

    ...5. In casu, o acórdão recorrido assentou: JÚRI.- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PRATICO CONTRA O ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.189494-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2000

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Autoria induvidosa - Materialidade comprovada - Tese defensiva do homicídio privilegiado corretamente rejeitada pelo Conselho de Sentença - Veredicto popular em simetria com a dinâmica dos fatos e a realidade probatória - Cassação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Autoria induvidosa - Materialidade comprovada - e defensiva do homicídio privilegiado corretamente rejeitada pelo Conselho de Sentença - Veredicto ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.154769-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 1999

    Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Defeito de quesitação - Nulidade rejeitada - Materialidade do crime comprovada - Autoria induvidosa - Existência da qualificadora da dissimulação - Delito caracterizado - Decisão dos jurados em simetria com o elenco probatório - Pena-base exacerbada - Redução - Recurso parcialmente provido. Se o quesito referente ao homicídio privilegiado foi elaborado...

    EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Defeito de quesitação - Nulidade rejeitada - ...Se o quesito referente ao homicídio privilegiado foi elaborado de acordo com a melhor técnica recomendada pela ...