homologação acordo alimentos extrajudicial

127740 resultados para homologação acordo alimentos extrajudicial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... alvará expedido em decorrência da homologação judicial. § 2º A homologação dos valores a ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença ...
  • Decisão Monocrática nº 50719274420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO  EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS CARACTERIZA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENDO O OBJETO LEGAL E POSSÍVEL, REFLETINDO A REALIDADE, NÃO ENCONTRA ÓBICE PARA O DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 725, INCISO VIII E 515, INCISO III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO  EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS caracteriza JURISDIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 51462145920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 29-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO COAUTOR QUE SE MANTÉM. PRECLUSA A DISCUSSÃO.  AGRAVO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. 

    ...Família. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0213933-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na origem tratou-se de ação de jurisdição voluntária consistente empedido de homologação judicial de alimentos entre irmãos.

    ...PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS ENTRE ...
  • Acordao N° 1237038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Acordo extrajudicial. Homologação. Processamento. Autos originários. Possibilidade. Aliado aos princípios norteadores do processo civil, afigura-se possível o processamento do pedido de homologação de acordo extrajudicial que tem por finalidade a exoneração dos alimentos anteriormente fixados, mormente porque trata-se de partes maiores e capazes,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática nº 51106790620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.  COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, O QUAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, TENDO SIDO JULGADO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LOGO, RESTOU ESVAZIADA A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...homologação de acordo extrajudicial na origem, com extinção ...
  • Acordao N° 1263291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de transação extrajudicial. Acordo de alimentos celebrado entre irmãos. Negativa. Ausência de litígio. Possibilidade de obtenção do intento na via extrajudicial. Não é cabível o pleito de homologação de acordo extrajudicial de alimentos firmado entre irmãos maiores e capazes, quando não...

    ...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS ...
  • Decisão Monocrática nº 52546184420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO A PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL  E MANTEVE A PENHORA ANTERIORMENTE DETERMINADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUANTO AO PLEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...homologação de acordo extrajudicial  e manteve a penhora ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

    ...ALIMENTOS . E . GUARDA . DE . FILHOS . - . ACORDO . EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGADO . PELO . CENTRO . ...  de  três  anos  da  homologação . ...
  • Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão aliment&

    ...ALIMENTÍCIA.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO  PELO . ...alimentos  ou  pensões,  desde  que . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0038955-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 20-07-2015

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VERSANDO SOBRE ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS EM FAVOR DOS FILHOS MAIORES E CAPAZES. AVENÇA QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DO ENCARGO POR DEZ ANOS, PRORROGÁVEIS AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PERÍODO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS À RECEITA

    ...PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VERSANDO SOBRE. ALIMENTOS ...
  • Decisão Monocrática N° 07031262720198070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DA MADRASTA À ENTEADA. PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO....

    ...HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ...
  • Acordao N° 1402259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Apelação cível. Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação acordo extrajudicial. Cpc/15, art. 725, inciso viii. Prestação de alimentos para filho maior. Ausência de óbice legal à homologação. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de homologação de acordo extrajudicial, no qual as partes convencionaram o...

    ...HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/15, ART. 725, INCISO II. PRESTAÇÃO. DE ALIMENTOS PARA FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ...
  • Acordao N° 1330604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Indeferimento de homologação de acordo. Ausência de previsão clara de reajuste. Impossibilidade de dispensa de alimentos pretéritos. 1. Não é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, se este não preserva o melhor interesse do menor, uma vez que não prevê claramente o índice de reajuste do valor dos alimentos e exonera...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ... possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, se este não. preserva ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 - O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...
  • Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

    ... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente. Houve remessa ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado. ...

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