Homologação de sentença estrangeira

37813 resultados para Homologação de sentença estrangeira

  • Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . AÇÃO . DE . REGULAÇÃO . ...HOMOLOGAÇÃO  DA  SENTENÇA . ...
  • Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE . ....  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO . ...18/2014, impõe-se a homologação" da sentença estrangeira de divórcio. . 2.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira",  constituem  requisitos  indispensáveis \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX . ...1.  Pedido  de  homologação  de  sentença  arbitral  no . ...
  • Acórdão nº 2013/0361036-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . ...HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0136802-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO REQUERIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . REQUISITOS . A . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.245 - EX . ...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . ...
  • Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR BRASILEIRA PELO NOVO CÔNJUGE DE SUA MÃE BIOLÓGICA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PAI BIOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ADOÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0278410-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . ...HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

    Recuperação não impede homologação de sentença estrangeira

    A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Para a r...
  • Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ALIMENTOS. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. PRESCRIÇÃO. I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. II - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituiç&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  HOMOLOGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0296702-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO . ...HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão nº 2011/0286630-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . SEPARAÇÃO . ...PARA . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão nº 2006/0185712-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Não fere a soberania nacional, como reiteradamente decidido pelo STF e STJ, a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil. - As...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.397 - US ...homologação da sentença estrangeira são aquelas elencadas ...
  • Acórdão nº 2014/0031201-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . ...REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ...
  • Acórdão nº 2011/0168130-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 2. É indispensável ao exame do pleito de homologaç&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA"  CONTESTADA. . DOCUMENTO  INDISPENSÁVEL  \xC3"...  exame  do  pleito  de  homologação"  de  sentença  estrangeira  a . juntada\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0331796-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, porquanto...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . REQUISITOS . A . HOMOLOGAÇÃO . DA . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS RECLAMADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DECISÃO DA JUSTIÇA IRLANDESA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR BRASILEIRO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA IRLANDESA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSO  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . ...POSSIBILIDADE . DE . HOMOLOGAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0247012-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DEVEDOR DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramita&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA"  CONTESTADA.  ALIMENTOS. . ESTADOS  UNIDOS\xC2"...INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO" INDEFERIDA. 1.  No  caso,  especificamente\xC2"...
  • Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida. (SEC 8.639/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX ...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO". DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologa\xC3"...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. No caso em tela, os embargantes visam, em última instância, à alteração do...

    ... . EDcl na SENTENÇA...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . HOMOLOGAÇÃO... da homologação de sentença estrangeira - ação de caráter . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...: M E M DA M B . EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...ADVOGADOS . EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ALEGAÇÃO  DE . OFENSA . ...4. Pedido de homologação" da sentença estrangeira deferido. Documento:\xC2"...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira  proferida  pelo  Tribunal  de . ...

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