Homologação de sentença estrangeira

37813 resultados para Homologação de sentença estrangeira

  • Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.668 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA ...
  • Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. 1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-s

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . GUARDA. . ...1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de . ...
  • Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...

    ... . EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.093 - EX . ...do pedido de homologação da sentença estrangeira.   . ...
  • Acórdão nº SEC 1822 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - EX ... demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução ...
  • Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da Comarca de Kingston-Upon-Thames, na Grã-Bretanha. 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA... EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . ...HOMOLOGAÇÃO" DEFERIDA. 1.  Trata-se  de  pedido  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0368931-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. . ..., disciplinam o procedimento de homologação de . ...
  • Acórdão nº 2013/0127098-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA. VIA DIPLOMÁTICA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CONVENÇÃO  SOBRE . ...1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo . ...
  • Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.302 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0377940-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CITAÇÃO  NO . PROCESSO . ...DO . PEDIDO . DE . HOMOLOGAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0168688-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DECORRIDO GRANDE LAPSO TEMPORAL DA SENTENÇA, NO CASO 25 ANOS.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.255 - EX . ...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . ...
  • Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.532 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. ...
  • Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdu

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA" . CONTESTADA. . EXECUÇÃO . DE  . ALIMENTOS\xC2"...  INTERNO  DESTA  CORTE.  HOMOLOGAÇÃO . DEFERIDA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0168472-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. 2. Este...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CURADORIA . ...HOMOLOGAÇÃO". 1.  Controvérsia  que  se  cinge  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0051097-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em local “ignorado, incerto ou inacessível”, nos termos do art. 231, II, do CPC. 2. "Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada a parte e regularmente decretada a revelia,...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.325 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. . ..., disciplinam o procedimento de homologação de . ...
  • Acórdão nº 2014/0054540-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. . ..., disciplinam o procedimento de homologação de . ...
  • Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 826 - EX ...SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0084894-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL  CIVIL.  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. . ..., disciplinam o procedimento de homologação de . ...
  • Acórdão nº 2014/0005609-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CLÁUSULA ATINENTE À GUARDA E VISITAS. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E BONS COSTUMES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . ...
  • Acórdão nº 2014/0294977-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO 56.826/65. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. PATERNIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I -...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA" . CONTESTADA. . PROCURADORIA-GERAL . DA . REP\xC3"... no estrangeiro, requer a homologação" de . sentença  proferida  na  República\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0392241-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  ESPANHA. . ...
  • Acórdão nº 2006/0184449-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTRANGEIRA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que um ou ambos os cônjuges sejam brasileiros, é necessário o transcurso de um ano da prolação da sentença no país de origem ou que,...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.578 - JP ... os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. . 2. Para homologação ...
  • Acórdão nº 2012/0224986-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO QUE TEVE CURSO NO EXTERIOR DE RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO INDEFERIDO. 1. "A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO . ..., indeferiu o pedido de homologação" de sentença . estrangeira,  nos  termos \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0222948-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS SOBRENOMES. LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLÁUSULAS NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE À DECISÃO HOMOLOGANDA. I- A alteração da ordem dos sobrenomes em...

    ... . AgRg na SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0069865-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam...

    ... . EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.302 - EX . ...de homologação da sentença estrangeira.   . ...

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