homologação de sentença estrangeira casamento
8495 resultados para homologação de sentença estrangeira casamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acórdão nº 2014/0262208-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOME ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. DÚVIDA NÃO ESCLARECIDA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, CHANCELADO, DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA... CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA . ...ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A SENTENÇA DE . DIVÓRCIO. . ...4. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido. ... -
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Parágrafo único- A homologação depende:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...estrangeira. VII- na condição de ministro de confissão ... em país estrangeiro dependerá de homologação", no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poder\xC3"...casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...
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Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.302 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE ...ça estrangeira de dissolução de casamento a ofensa à soberania nacional, nos termos do ... -
Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA . ... PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO . DEFERIDO. ...seu casamento" com a requerente, proferida pela \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE . ...HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate ...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair ... constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ...
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Acórdão nº 2006/0008671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.303 - EX ...BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA ESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade ... -
Acórdão nº AgRg na SE 7376 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimental improvido. (AgRg na SE 7.376/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2012, DJe 23/02/2012)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ...II - certidão de casamento;. III - certidão consular do país de ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira. Art. 284. Ato do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...
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Acórdão nº SEC 4913 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DOS FILHOS MENORES E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n. 9/2005.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ... de Justiça para decisão quanto à homologação. § 2o Não preenchidos os pressupostos ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.935 - EX . ...QUESTÃO . IRRELEVANTE. . NOVO . CASAMENTO . NO . ...2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA.... DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO" . DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO \xC2"...ça de dissolução de casamento foi proferida por autoridade . ... -
Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . PEDIDO . DE . ...HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ...casamento... -
Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PRECEDENTES: SEC 6.
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 13.552 - EX . ...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . ...ça de dissolução de casamento foi proferida por autoridade . ... -
Acórdão nº 2015/0203088-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA . ...CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO" PARCIAL. . 1. A alegação de falsidade da\xC2" certidão de casamento que instruiu o acordo . ... -
Acórdão nº 2014/0168688-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DECORRIDO GRANDE LAPSO TEMPORAL DA SENTENÇA, NO CASO 25 ANOS.
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.255 - EX . ...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . ...ça de dissolução de casamento foi proferida por autoridade . ... -
Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça...
... . EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.116 - EX . ...de homologação da sentença estrangeira. ... -
Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
Indexação. DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, ... -
Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
Indexação. DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, ...