homologação de sentença estrangeira no brasil
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... de 1º de janeiro até a data da homologação" ou adjudicação ... § 5º Se a homologaç\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSI
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO" ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA\xC2" ... E NÃO HOMOLOGÁVEL NO BRASIL ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... ao bom andamento do certame até a homologação ... CAPÍTULO IV ... DOS AGENTES PÚBLICOS ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Eficácia de sentença estrangeira ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Parágrafo único- A homologação depende: ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO ... assinatura do Acordo entre o Brasil" e a Santa Sé relativo ao Estatuto \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO ... SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. ... Brasil ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira ... Art. 284. Ato do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ... de Justiça para decisão quanto à homologação ... § 2o Não preenchidos os pressupostos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... a apreciar pedido de homologação de sentença de ... Brasil ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... BRASILHOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ... indispensável à homologação de sentença estrangeira ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.188 - EX ... BRASIL ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO EMITIDA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO JAPÃO. EQUIPARAÇÃO À SENTENÇA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NO DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA FIRMADA PELO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECLARAÇÃO ... AUTORIDADE ... HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO ... oficial ou juramentado no Brasil; (e) não ofender a soberania, a ...