homologação de sentença estrangeira pelo stj

4673 resultados para homologação de sentença estrangeira pelo stj

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº SEC 5270 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.270 - EX ...HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ...�u no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as ...

  • Acórdão nº SEC 3281 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

    HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA JERSEY, EUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANEXO DA SENTENÇA. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI POR ELA ABRANGIDO. REQUISITOS ATENDIDOS. A exigência do trânsito em julgado prevista no

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida...

    ... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida...

    ... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ...

  • Acórdão nº SEC 4891 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. QUESTÃO DE ESTADO. CITAÇÃO DA REQUERIDA PELO CORREIO. ASSINATURA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A lei brasileira estabelece que a citação poderá ser realizada, no Brasil de várias formas (daí porque a citação provinda do exterior deve respeitá-las), mas no que respeita a questões de estado - e esta é a hipótese (

  • Acórdão nº 2009/0051622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

    Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para...

    ... pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado ...�ão do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, ...

  • Acórdão nº SEC 3335 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

    HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE ADOÇÃO. TERMO DE ANUÊNCIA ASSINADO PELO REQUERIDO. RECUSA DE NOVAMENTE ASSINÁ-LO POR MOTIVO DE LITÍGIO POSTERIOR AO TRÂNSITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. Havendo demonstrada, inequivocamente, a existência do procedimento de adoção, do qual resulta a sentença estrangeira, não se pode impedir a homologação só porque houve...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA ... interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. ...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA ... interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. ...

  • Acórdão nº 2008/0283676-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da requerida

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.183 - DE ...HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos ... 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, o curador especial, ..., que restou devolvida, sem cumprimento, pelo fato de a Ré estar em local desconhecido, sendo ...

  • Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
  • Novas perspectivas sobre a litispendência internacional

    O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.

  • Nulidade da sentença Arbitral

    ...g) Se não estiver assinada pelo Árbitro ou Árbitros que a proferiram, decidindo a ... Reconhecimento e execução de sentenças Arbitrais estrangeiras. A Lei Federal n. 9.307/96 reconhece dentro do Ordenamento ... 9 do STJ, é necessário que sejam submetidas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, unicamente nos termos dos ...

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX ...1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ ..., porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de ...

  • Acórdão nº SEC 5597 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - O simples ajuizamento de ação revisional no Brasil - nestes autos não comprovado - em relação à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos fixados, por si, não inviabiliza o processamento do pedido de homologação

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.597 - EX ... o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira que cuida dos mesmos ...Custas e honorários pelo requerido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.734 - PT (2007⁄0224985-0) ...INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os ... estrangeira para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de ...

  • Acórdão nº SEC 5493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ,...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.493 - US (2011⁄0125467-4) ...DEFERIMENTO. . I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu ...

  • Acórdão nº 2006/0185712-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ART. º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Não fere a soberania nacional, como reiteradamente decidido pelo STF e STJ, a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil. - As

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.397 - US (2006/0185712-9) ... nacional, como reiteradamente decidido pelo STF e STJ, a sentença estrangeira que ratifica ...�rias passíveis de contestação na homologação da sentença estrangeira são aquelas elencadas ...

  • A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem

    ...20, “e”), a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - arts. 15 e 17) e seu Regimento Interno (art. 216-D, inc. III), o STJ concluiu pelo “não cabimento de homologação de sentença estrangeira arbitral suspensa ou anulada por órgão judicial do país onde a sentença arbitral foi prolatada”. Os textos dos dispositivos listados ...

  • Acórdão nº SEC 1271 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.271 - EX ...1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial ... ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução ...

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.275 - EX ...1. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09⁄05, a sentença ... de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. 2. A ...

  • Cooperação Jurídica Internacional

    ...�o judicial refere-se basicamente à homologação de sentenças e atos estrangeiros por parte do ... para o reconhecimento de sentenças estrangeiras é a homologação de sentenças disciplinado ... exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 211 do CPC e ...

  • Acórdão nº 2005/0192989-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença estrangeira é necessário terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Trata-se de requisito decorrente da garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (o

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10 - DF ...Para que se homologue uma sentença estrangeira é necessário terem sido as partes ..., não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não ... que estarão submetidas aos seus efeitos, pelo fato de tal provimento ser contrário à ordem ...

  • Acórdão nº SEC 9502 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Julho de 2014

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.502 - EX ...DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. ... da Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido deferido. ...

  • Acórdão nº 2007/0065804-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Junho de 2008

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública. Alegação de ausência de citação que não tem procedência. O requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações. Preenchimento das condições legais para a homologação...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.259 - EX ...HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que não viola a ... de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações. ... das condições legais para a homologação da sentença estrangeira que se reconhece. 4. O ...