homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... MANOEL SIMPLICIO DE SOUZA FILHO ajuizou a ... acidentário, mas foi cessado indevidamente pelo INSS, mesmo persistindo a incapacidade laboral ... SOUZA GOMES ALLEMANN , sem prévia homologação das sentença estrangeira pelo STJ ... Afirma ...
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Cláudia é brasileira nata, pelo ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) A homologação de sentenças estrangeiras é de competência ...
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Da aplicação da Lei Penal
... inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... · Vide art. 5º, XL, CF ... · Extraterritorialidade da lei penal estrangeira Ementa: - Extradição. Ausência de dúvida ... Parágrafo único. A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ...
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Jurisdição e competência
... , naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... Federal de ... ) a condenação dos réus, após a homologação judicial do ... Plano de Recuperação mencionado ... estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... A Natureza Jurídica da sentença da Corte Interamericana; 2. O cumprimento das ... cooperação entre os Estados na busca pelo alargamento da ordem comunitária de tutela dos ... somente terão eficácia após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art ... de “homologação de sentença estrangeira”, dizendo ser este o instrumento destinado a ...
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Das penas
... a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... condenação proferida por sentença estrangeira ... Em suma, cabe, pela sua completa ... As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo ...
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Da advocacia
... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ...
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Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...
... originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça ... requisitos sejam cumpridos no caso concreto pelo seu ordenamento jurídico, considerados como ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... por 1 (um) ano, até que foi a sentença" prolatada, ao final, absolvendo Caio das imputaç\xC3" ... Súmula vinculante 35-STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei ... no Capítulo 1 que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
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Nacionalidade
... da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato ... situações acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da ... · Cancelamento de naturalização por sentença judicial ... Art. 12, § 4º - Será declarada a ... brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, ...
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Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no ... ência do STJ ao tratar de pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... ), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas abrangem ... do judiciário), ou seja, a partir homologação do plano de recuperação judicial pelo juiz ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Objeto litigioso da execução civil
... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... p. 257.), com apoio em doutrina estrangeira (CERINO CANOVA, Augusto. La domanda giudiziale ed ... É nessa acepção que o termo é empregado pelo art. 189 do CC brasileiro (“Violado o direito, ... ão contrário à possibilidade de homologação de acordos celebrados entre sujeitos que ainda ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6347 - EX ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E ... NEGATIVOS ... estrangeira formulado pelo Tribunal Arbitral do Desporto, sediado em ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃODE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULARE TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foitransmitido, inicialmente, via autoridade central, tornandodesnecessária a chancela da autoridade consular e a traduçãooficial. Reforça a dispensa da tradução...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Direito constitucional
... do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; ... c) Governador de ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... registrado por autoridade sanitária estrangeira. (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.5.20, DOU ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade ...
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Regras de conexão
... referentes à aplicação da lei estrangeira (Art. 7º a 17º) ... · Regras referentes a ... Nacionalidade ... Regra de conexão adotada pelo legislador brasileiro na LICC introduzida ... õe acerca do prazo de um ano após a sentença antecedida de separação judicial por igual ... , STJ, 2005) que consideram que a homologação de sentença estrangeira só poderá ocorre se ...
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Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Recurso Extraordinário ... Homologação de sentença estrangeira ... Competência ... O equilíbrio encontrado pelo STJ, no caso vertente, privilegia a autonomia ...
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Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Recurso Extraordinário ... Homologação de sentença estrangeira ... Competência ... O equilíbrio encontrado pelo STJ, no caso vertente, privilegia a autonomia ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo" ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noç\xC3" ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... REGISTRO CIVIL DE ... recursos financeiros de procedência estrangeira; ... II – estar subordinado a entidade ou ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na ...