homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Acórdão nº 2013/0271862-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LUGAR INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 232, II, DO CPC. PROCESSO ELETRÔN
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA... CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA . ... PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE . ...sentença proferida pelo... -
Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.271 - EX ...1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial ... ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução ... -
Acórdão nº 2007/0065804-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologa-se sentença estrangeira de divórcio que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública. 2. Alegação de ausência de citação que não tem procedência. O requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações. 3. Preenchimento das condições legais para a homologaç
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.259 - EX ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologa-se sentença estrangeira de ...ência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações. ... -
Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... APRECIAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA". . IMPOSSIBILIDADE . DE . HOMOLOGAÇÃO . OBL\xC3"ÍQUA . DE . SENTENÇA . ...original contra o banqueiro. Pelo... -
Acórdão nº 2014/0046785-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE....
... . EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.126 - EX . ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ...pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . EXECUÇÃO . DE . ...HOMOLOGAÇÃO" QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.\xC2"...pelo... -
Acórdão nº 2014/0046780-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PRÉVIAS DE SEPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E AO ART. 17 DA LINDB....
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.988 - EX . ...HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTE. ...pars, cujo teor é desconhecido pelo juízo de delibação e, assim, não . ... -
Acórdão nº 2013/0247088-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância n° 6 de Tarragona, na Espanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5&
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESPECIAL . EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . PREENCHIMENTO . ...LEGAIS . NECESSÁRIOS. . HOMOLOGAÇÃO" DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologa\xC3"...ão de sentença de divórcio prolatada pelo . ... -
Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.). EXCLUSÃO DAS DEMAIS PARTES. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. SENTENÇA JUDICIAL DA ESPANHA. DESNECESSIDADE DE CONSULARIZAÇÃO. DECRETO 166/9
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.183 - EX . .... REQUISITOS FORMAIS DE HOMOLOGAÇÃO. . ... unidades produtivas da VARIG S.A. e, pelo teor do . ... -
Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA ESCOLHA DE OUTRO FORO. AÇÕES AJUIZADAS NA INGLATERRA. SENTENÇAS PROFERIDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL PELA PARTE...
...os efeitos da superveniente homologação de sentença estrangeira acerca da . ...CPC/1973 foram enfrentadas pelo" Tribunal de origem, sobretudo à \xC2"... -
Acórdão nº SEC 5590 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9 DE 2005 DO STJ. PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução n.º 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.590 - EX ...PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. . 1. Na homologação de sentença estrangeira, ... ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução ... -
Acórdão nº 2014/0036317-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JAPÃO. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JAPÃO. . ... não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, . ... -
Acórdão nº SEC 3411 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.411 - PT ...HOMOLOGAÇÃO". DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL N\xC3"... tendo em vista a não localização da parte pelo" oficial de justiça no endereço indicado na peti\xC3"... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ... -
Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e....
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I - É competente a Justiça Sueca para...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 414 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE ...ção de certidão de nascimento, lavrado pelo escrevente autorizado do Primeiro Subdistrito do ... -
Acórdão nº 2005/0034500-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ALIENÍGENA. DIVÓRCIO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. 1. A sentença de divórcio, cumpridos os requisitos legais, revela-se apta à homologação. 2. O curador especial que atua no processo de homologação de sentença estrangeira somente faz jus aos honorários acaso sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público. 3. A criação da...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 820 - US ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ALIENÍGENA. DIVÓRCIO. CURADOR ... sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público. 3. A criação da ... -
Acórdão nº 2006/0185917-4 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.702 - US ...DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da ..., porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução nº 9 de 4/5/05 ... -
Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.210 - EX ...SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO ...ça estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato ... -
Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A regra do art. 226, § 6º, da CF/88 prevalece sobre o comando do art. 7º, §6º, da LICC. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.222 - US ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA ... Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado ... -
Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.183 - DE ...SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ..., cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução ... -
Acórdão nº SEC 5010 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal do requerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.010 - US ...ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL ... tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado pela ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.892 - EX . ...REQUISITOS . PARA . HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. ... qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial . ...