homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004865220214058305), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800486-52.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Irley Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas onais Anísio Teixeira - INEP em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que ... do envio do diploma para fins de homologação da inscrição do candidato. . . Afirma que a ... de médico expedido por universidade estrangeira, reconhecido no país estrangeiro pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 282-19.2021.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST . O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar...
... . . . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... A questão foi decidida pela sentença de base nos seguintes termos (ID efe1c03):. ...áusula que confere plena e geral quitação pelo extinto contrato de . trabalho, para ... de homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma . processual ... -
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
...pelo “não cabimento de homologação de sentença estrangeira arbitral suspensa ou anulada por órgão judicial do país onde a sentença arbitral foi ... -
Acórdão, Processo nº 5015331-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... (divórcio) na França, sendo proferida sentença" na Justiça Francesa, fixando o pagamento de pens\xC3"... a execução/cumprimento da sentença estrangeira no Brasil. Afirma que o pagamento da pensão ... decorre da condenação do ex-marido e pai pelo Tribunal Judiciário de Paris, não se , portanto, ao procedimento de homologação previsto pelo artigo 961 do CPC. Acrescenta que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010477920214058401), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801047-79.2021.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO LUCAS REZENDE LEITE ADVOGADO: TALES PINHEIRO BELEM SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
... LEITE ADVOGADO: TALES PINHEIRO BELEM SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. ... Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas ... Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) - Edital n. 21, de 06/05/21, ... tão somente em momento anterior à homologação do resultado final do exame, contrariando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-10.2017.5.06.0003), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO REALIZADO NO EXTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA. Verificando-se que, no caso dos autos, o autor firmou acordo, homologado por sentença, perante o Tribunal Provincial de Luanda, em que deu plena quitação do seu contrato de trabalho, firmado naquela localidade...
...QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. COISA JULGADA. Verificando-se que, ... essa sentença foi devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, mercê do art. ... -
STJ afasta prisão civil de pai que atrasou pensão em dólar na volta ao Brasil
STJ afasta prisão por pensão em dólar atrasada na volta ao Brasil
...123RF. Inicialmente, a pensão foi fixada pelo Judiciário dos Estados Unidos. A sentença ngeira passou por homologação no STJ. Com base nela, foi emitida a ordem de ... pela homologação da sentença estrangeira. Assim, votou pelo não conhecimento do HC, e foi ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ...“Art. 7º O pedido de homologação do acordo será. sigilosamente distribuído, ...firma de consultoria estrangeira que atua na recuperação judicial de. empresas ... -
Direito processual civil
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ...Suspensão de segurança. Etapa 3. Homologação da atualização do cálculo da liquidação. ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APURAÇÃO REAL VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. COTAÇÃO. PRECEDENTES STJ. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o montante devido, intimando-se a parte contrária para...
..., interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da ... que nos autos do cumprimento de sentença movido por Intergráfica Print & Pack GMBH em ...estrangeira pela data da homologação do acordo, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.063256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APURAÇÃO REAL VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. COTAÇÃO. PRECEDENTES STJ. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o montante devido, intimando-se a parte contrária para...
..., interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da ... que nos autos do cumprimento de sentença movido por Intergráfica Print & Pack GMBH em ...estrangeira pela data da homologação do acordo, ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 99.710, dispôs em seu artigo 3.1 ..., para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: ... somente um juízo de delibação na Homologação de Sentença Estrangeira, não adentrando no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira). . 6. Do empregador único . A relação que ... N. 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial . Para os fins previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro ... por UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária ... instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; b) ... previsto para a validação e homologação da alocação pelo gestor . [..] Em complemento, ... -
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
Recuperação não impede homologação de sentença estrangeira
...Disse também que a empresa recuperanda não impugnou os aspectos formais da sentença estrangeira, que são analisados pelo STJ para deferir ou indeferir a homologação. Explicou ainda que, nesse tipo de feito, o juízo universal da falência não tem competência para ... -
Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade estrangeira falida – Suscitada competência da Justiça Italiana, dado o juízo universal – Improcedência – Falta de prova de ordem judicial de determinação do leilão – Existência de mera autorização para o curador vender os bens da falida aonde se encontrassem – Ademais, aç
..., pertencentes a sociedade estrangeira falida Suscitada competência da ..., ou porque não homologada a sentença estrangeira de falência pelo STJ ...) Imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira de falência ... -
O STJ e a partilha internacional de bens
...O STJ e a possibilidade de homologação de sentença estrangeira sobre partilha ...Muito pelo contrário. Em muitos casos, existirão ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... a aplicação do mandato geral traduzido pelo brocardo lex rei sitae : os bens são regulados ... territorialidade, como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
...ão ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ...Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; ...
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Nulidade da sentença Arbitral
...g) Se não estiver assinada pelo Árbitro ou Árbitros que a proferiram, decidindo ... necessário que sejam submetidas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, unicamente nos ... Legislação, a Sentença Arbitral Estrangeira não necessita ser submetida à dupla ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... dissociada dos fundamentos da sentença”. . Na verdade, o relator poderá negar .... CAPÍTULO VI . DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários e camponeses para o ... quando deve ou não proferir uma sentença condenatória 84 1.9. Conclusões didáticas . ...Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou ...Para tanto, é preciso a homologação da sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal ...
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A Defensoria pode atuar nos órgãos eclesiásticos da Igreja Católica?
A Defensoria pode atuar nos órgãos eclesiásticos da Igreja Católica?
..., pode ser apontado o julgamento de homologação de sentença estrangeira proveniente do Vaticano (SEC 11962), julgado pelo STJ por iniciativa da Defensoria Pública da ... -
Justiça pode questionar procuração para representar empresa estrangeira no Brasil
Justiça pode questionar procuração para representar estrangeiro
... da representação tem sido considerada pelo STJ motivo para extinguir pedidos de o de sentença estrangeira. O relator lembrou, porém, que esse ...