homologação de sentença estrangeira procedimento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de ... no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 13.113 - EX ... HOMOLOGAÇÃO" ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE\xC2" ... PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DEFERIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... o procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.296 - EX ... derivou o pedido de homologação" da sentença estrangeira. E ... nem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.076 - EX ... CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : RAFAEL HENRIQUE LAUS ... HOMOLOGAÇÃO ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... 5. Sentença estrangeira" parcialmente homologada ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO" DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO \xC2" ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... -
Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.093 - EX ... do pedido de homologação da sentença estrangeira. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO ... cabível, pela via do procedimento" de sentença estrangeira, ... discutir\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 ... atualmente, disciplinam o procedimento ... inviabilizada sua homologação, nos termos do art. 15, "a", da LINDB ...
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Acórdão nº 2013/0368931-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA" CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. ... DIVÓRCIO,\xC2" ... ções que regem o procedimento de ... -
Acórdão nº 2014/0054540-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ...
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Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ...