homologação sentença estrangeira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... REQUERIDO ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... UNILATERAL ...
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
... EDcl na SENTENÇA ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...
- Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira ... Art. 284. Ato do ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
O Superior Tribunal de Justiça analisou no dia 2 de dezembro de 2015, pela primeira vez na história, pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pelas cortes do país de origem. O caso (Sentença Estr... -
Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... OUTRO(S) - SP305590 ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO" ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA\xC2" ...
- A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
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Acórdão nº 2007/0101084-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.981 - ES ... - Homologação de sentença estrangeira deferida ... Vistos, ...
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Comprovação de mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
Comprovar mentira não justifica homologação de sentença estrangeira
O reconhecimento de que o banqueiro Daniel Dantas e sua irmã, Verônica Dantas, são falsificadores de documentos e mentirosos não é motivo hábil para levar o Superior Tribunal de Justiça a homologar uma sentença estrangeira. ima... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... INSTITUTO ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... PREENCHIMENTO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA". HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, ... ALIMENTOS.\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.188 - EX ... DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... a apreciar pedido de homologação de sentença de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.296 - EX ... derivou o pedido de homologação" da sentença estrangeira. E ... nem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... indispensável à homologação de sentença estrangeira ...