homologação tácita
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da ... desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a ...
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Acórdão nº 2014/0327628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão nº 2014/0235857-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TESE FIRMADA ... expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOS. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA ... ocorre homologação tácita ...
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Acórdão nº 2012/0087279-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO" TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ... 1. No caso concreto, o\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...
... constitui matéria superada diante da homologação tácita do juízo prevento. ... -
Acórdão nº 2015/0031300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação ...
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Acórdão nº 2016/0083494-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A produção do efeito ...
... MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. TESE FIRMADA ... -
Acórdão nº 2008/0226101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO ... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ... ESPECIAL REPRESENTATIVO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0012609-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Decorrido o prazo posterior à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0283295-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... CINCO ANOS. TERMO A QUO . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0117575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PAGAMENTO ... crédito tributário, por meio de homologação tácita, somados a cinco anos ...
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Acórdão nº 2015/0175059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... TÁCITA. LC N. 118/05. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ARTS. 3º E 4º DA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0397762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação ...
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Acórdão nº 2006/0231991-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2. Recurso especial provido ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... áticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa ... ) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita ... #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012 ... § 13. O ...
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Acórdão nº 2009/0139689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0028516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0185910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0143384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LC N. 118⁄2005. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0251592-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LC N. 118/2005 - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0120144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. ARGUIÇÃO DE ...