homologação transação em ação

39225 resultados para homologação transação em ação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...Parágrafo único - A homologação depende:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) para os ...Corrupção ativa em transação comercial internacional. ARTIGO 337-B. Prometer, oferecer ou dar, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença proferida por ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º- Nas transações realizadas por ... que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha ...ARTIGO 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ...I- o pagamento;. II- a compensação;. III- a transação;. IV- remissão;. V- a prescrição e a decadência;. VI- a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ... perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. A Corte de origem apreciou todas as...

    ...2. A transação administrativa realizada entre servidores públicos e a ação constitui ato jurídico perfeito e válido, não havendo ade de homologação judicial do acordo e da presença de advogado para sua ...

  • Acórdão nº 2010/0038056-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...

    ... Seção segundo o qual, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo servidor para o reconhecimento do direito ao te de 28,86%, não é de ser exigida a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal ...Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1012064 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, verificada

    ... Justiça no sentido de que, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo próprio servidor para o reconhecimento do direito ... 28,86%, não é de ser exigida, como na espécie, a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal ...Aqui já se decidiu que "o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput ... impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao ... proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV- cartas de sentença, formais ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227737 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.169/2001. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 'As fichas financeiras colacionadas pela...

  • Acórdão nº 2006/0209331-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. MULTA. EXCLUSÃO. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestaç

    ...Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. A transação prevista na Lei Complementar nº 110/01 não se submete à forma ... específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial. 3. A nulidade da transação por vício de vontade deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. Precedentes: REsp 730053 / PR, 1ª T., Min. Teori ...

  • Acórdão nº 2006/0210132-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. ART. -C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.

    ...Castro Filho, DJ de 10.06.2002. . 2. A transação prevista na Lei Complementar nº 110/01 não se submete à forma ... específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial. 3. A nulidade da transação por vício de vontade deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. Precedentes: REsp 730053 / PR, 1ª T., Min. Teori ...

  • Acórdão nº 2006/0210132-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. ART. -C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.

    ...Castro Filho, DJ de 10.06.2002. . 2. A transação prevista na Lei Complementar nº 110/01 não se submete à forma ... específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial. 3. A nulidade da transação por vício de vontade deve ser alegada, se for o caso, em ação própria. Precedentes: REsp 730053 / PR, 1ª T., Min. Teori ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138733 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A transação,...

    ...CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . 1.A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, ... como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que ...-se de execução individual de título judicial oriundo de ação civil pública que reconheceu a servidores públicos federais ...

  • nº 2001.34.00.010818-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Março de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE ESTORNO REALIZADO PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIBERAÇÃO CRÉDITO. CONSEQUÊNCIA DIRETA. TRANSAÇÃO SOBRE O CRÉDITO EM OUTRA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. É de ser reconhecida a perda do objeto do mandamus que objetiva a sustação de estorno cujo crédito foi objeto de transação devidamente homologada e comprovada nos...

    ... jurídica do pedido por considerar o apelado carecedor de ação, ante o disposto no art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, segundo o ...Assim, afirma que é um equívoco dizer que a transação em debate já havia se aperfeiçoado, não havendo que se falar ...�o entre a impetrante e o Banco Araucária S/A, cuja homologação consta às fls. 60. Nesse diapasão, o provimento judicial ...

  • nº 2000.01.00.064046-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Maio de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. TERMOS DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO ESPECÍFICA. A transação tem por objetivo prevenir ou terminar litígios. A condenação em verba honorária pressupõe a existência de vencido na lide. Tendo as partes transacionado, não se pode dizer que houve vencidos ou vencedores, e não havendo vencidos,...

    ... Barbosa, qualificados nos autos, propuseram a presente ação contra a União, objetivando garantir o direito ao reajuste em ...A União, por sua vez, apresentou os termos de transação judicial firmados com os autores, Adriano de Carvalho, Márcio ...334/365), requerendo a homologação, por sentença, da transação efetuada. A sentença de fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-963-51.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a homologação de transação na reclamação trabalhista, perde o objeto o mandado de segurança em que se impugna a penhora em dinheiro até o limite da execução definitiva, mormente porquanto...

    ...Verificada a homologação de transação na reclamação trabalhista, perde o objeto o ... interesse jurídico a ser tutelado, esvaziando o objeto da ação mandamental o que enseja a extinção do processo, sem ...

  • Acordão nº 00947.000/98-4 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Dezembro de 1998

    AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ULTRA-PETITA. Caracterizada a ocorrência de fundamento que invalida a transação em que se baseou a sentença, motivo pelo qual, julga-se procedente a presente ação rescisória, para desconstituir parcialmente a decisão homologatória do acordo, retirando a ressalva relativa ao depósito recursal, determinando que seja colocado à disposição do juízo falimentar o

    ...Massa Falida de Companhia Dosul de Abastecimento propõe ação rescisória objetivando a desconstituição do despacho ... de lei e que há fundamento para invalidar a transação em que se fundou a sentença (incisos V e VIII, do art. 485 do ... de 1º Grau, em um primeiro momento, condicionou a homologação do acordo firmado entre as partes à liberação, em favor do ...

  • Acordão nº 0001265-33.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

    CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. O termo de transação devidamente homologado é título executivo judicial que deve ser executado nos próprios autos em que efetivada a homologação. Descabe o ajuizamento de ação de execução. Correta a decisão de extinção do feito sem...

    ...Afirma que na ação monitória proposta sob o nº 0055400-97.2007.5.04.0751 buscou ... 2002 a 2006, tendo sido firmado pelo réu o termo de transação nº 13.155/0794445. Aponta ter sido juntado esse acordo aos autos ... nº 0055400-97.2007.5.04.0751, obtendo a devida homologação. Refere não ter o réu efetuado pagamento algum em relação ao ...

  • nº 2000.01.00.134022-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2001

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ARTIGO 36 DO CPC. COISA JULGADA. MAIS DE UM PEDIDO. - O acordo celebrado pela autora sem a intervenção de seu advogado para recebimento dos valores devidos em razão do reajuste de 28,86% é plenamente válido. - A sentença que, em execução, julga extinta a açã

    ... Maria Garcia, qualificados na inicial, propuseram ação de conhecimento condenatória, objetivando a contagem do tempo de ...Em execução, foi homologado o Termo de Transação Judicial de fl. 196, consoante o disposto na Medida Provisória ... extinguiu a ação em relação a ela, em face da homologação do Termo de Transação Judicial de fl. 196, em que a autora ...

  • Acórdão nº 0089966-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL MÍNIMA. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO AUTORAL EM FACE DA NÃO SUSPENSÃO DESTE PROCESSO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 104, DO CDC E  21, DA LEI 7.347/85. DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR. EVIDENCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO....

  • Acórdão nº 0306592-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL MÍNIMA. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO AUTORAL EM FACE DA NÃO SUSPENSÃO DESTE PROCESSO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 104, DO CDC E 21, DA LEI 7.347/85. DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR. EVIDENCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO....

  • Acórdão nº 1997.33.00.007845-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. EFEITOS IMEDIATOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EVICÇÃO. ANULABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIADOR. APELAÇÃO PROVIDA. A transação produz efeitos de imediato, sendo que sua homologação judicial se destina, basicamente, a possibilitar a extinção do processo e a constituição de título executivo judicial (art. 158, caput, CPC; art. , CC/19

    ...1.3 - celebrou transação com a Cooperativa Habitacional Moradas do IMBUÍ;. 2 - excesso de ... que caracterizasse litigância de má-fé, visto que, na ação cautelar ajuizada pela embargante, cientificou o Juízo acerca da ... nos autos do processo executivo não impede sua homologação no bojo destes embargos. Com efeito, a transação produz efeitos ...