homologação transação em ação
-
Acórdão nº 1.0000.19.160656-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENVOLVENDO AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR - HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º), não havendo óbice à celebração de acordo...
-
Acórdãos nº 0036070-56.2012.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ão automática por conta de homologação de transação judicial em Ação ...
-
Acórdãos nº 0031137-73.2012.8.26.0068 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ão automática por conta de homologação de transação judicial em Ação ...
-
Acórdãos nº 0023438-61.2013.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... automática por conta de homologação de transação judicial em Ação ...
-
Acórdão Nº 0305758-32.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ... DA AÇÃO EM ...
-
Acórdão nº 2010/0224095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ... 2. A execução de título obtido em ação coletiva é inviável ante a transação ...
-
Processo nº 0026356-42.2016.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 26 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Transação Em Fase Recursal. Desistência Do Recurso. Homologação Do Acordo.
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ATUAIS. TRANSAÇÃO EM FASE ... RECURSAL. ... HOMOLOGAÇÃO" DO ACORDO. ... D E C I S Ã O D A \xC2" ... -
Acórdão nº HC 188959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 9.437⁄97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 76 DA I 9099⁄1995. POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1223492 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... a ação rescisória, pois a transação homologada na demanda rescindenda, nos termos ... ção do trânsito em julgado da homologação do acordo não foi conhecida (fls. 1.121-1.126), ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1181794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO FIRMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO ACORDO, DE AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. DECISÃO...
-
Acórdão nº 2009/0120812-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concordando o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em sucumbência, já que inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do artigo 19 da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Inexistindo...
... DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ... o expropriado com o preço ofertado na ação de desapropriação, não há falar em ... de Processo Civil, pela qual, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto a essas ... -
Decisão Monocrática nº 50015191520208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Após a interposição dos recursos de apelação, as partes firmaram petição de acordo. Assim, atendidos os requisitos necessários, impõe-se...
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito ... PARTES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50001004820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Após a interposição dos recursos de apelação, as partes firmaram petição de acordo. Assim, atendidos os requisitos necessários, impõe-se
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito ... PARTES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1115360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO FIRMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO ACORDO, DE AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. 1 - A teor do entendimento pacificado na Terceira Seção do...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1213893 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... 1.A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito ... autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera ...
-
Acórdão nº 2009/0001220-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação firmada nesta Corte no sentido de não ser possível propor ação penal na hipótese de descumprimento de transação penal homologada por sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1131076/MT, Rel. Ministro PAULO...
... TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É firme a ... -
Acórdão nº 2006/0210132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ... RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ... , que, observada, autoriza a sua homologação judicial ... 3. A nulidade da transação por ...
-
Acórdão nº 2006/0210132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ... RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ... , que, observada, autoriza a sua homologação judicial ... 3. A nulidade da transação por ...
-
Acórdão Nº 0000470-31.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONTRATO DE ... do objeto em razão de homologação de transação em ação possessória que ...
-
Acórdão nº 2007/0137546-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO ... , obstando, inclusive, a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o ... 2.No caso em exame, houve a homologação da transação penal pelo Juízo processante do ...
-
Acórdão nº 0323718-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO ... DE DESISTÊNCIA. TRANSAÇÃO NA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.074229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MEIOS JURÍDICOS ADEQUADOS. A anulação da sentença homologatória (que apenas ocorre na hipótese de constatação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa - art. 849 do CC) somente pode ser buscada por meio de
-
Acórdão nº 2003/0027608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... ível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio da apresentação de documento ...
-
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com ... de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ... pela autoridade fiscal implicará a homologação do lançamento em relação à matéria que tiver ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-236-43.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Conforme consignado na decisão recorrida, não há como entender-se pela existência de dolo da parte vencedora, porquanto se trata de acordo homologado judicialmente, consoante a Súmula nº 403, II, deste Tribunal Superior. Por outro lado, a decisão recorrida consignou que não há provas nos autos de
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... DOLO DA PARTE VENCEDORA ... de utilizá-los na data da homologação do acordo, ressaltando que ainda que assim não ... FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fundamento para invalidar ...