homologação transação em ação

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ARTIGO 36 DO CPC. COISA JULGADA. MAIS DE UM PEDIDO. 1 - O acordo celebrado pela autora sem a intervenção de seu advogado para recebimento dos valores devidos em razão do reajuste de 28,86% é plenamente válido. 2 - A sentença que, em execução, julga extinta a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. In casu, o Recorrente declara que procurou o Sindicato tão-somente para...

AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO ENTRE ENTIDADES SINDICAIS ENVOLVIDAS NO CONFLITO COLETIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se, privilegiando o ajuste autônomo, pedido de desistência de ação coletiva ajuizada e respectivos recursos interpostos. Processo em que se decreta a extinção, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA RECLAMADA PARA O RECLAMANTE. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. In casu, não restou provado que a Reclamada...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. Acordos judiciais em que foram estabelecidos o pagamento das parcelas rescisórias e a quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho. Subscrição dos acordos pelos Reclamantes. Homologação pelos Juízes da atual Vara do Trabalho de Crateús. Inexistênc

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO DE ACORDO RECEBIDA NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXPRESSA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - SÚMULA 259 DO TST - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recusa de homologação de acordo individual do substituído firmado com o Banco-reclamado, após prolação de sentença e interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato da categoria. Inexiste imposição legal ao juiz, dado ao princípo da persuação racional, à homologação de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Esta colenda SBDI-2 já pacificou entendimento no sentido de ser juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado com fulcro na ocorrência de coisa julgada, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, quando ambas as decisões são originárias da mesma reclamatória...

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....