homologação transação em ação

AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO DE ACORDO RECEBIDA NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXPRESSA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - SÚMULA 259 DO TST - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo, em...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recusa de homologação de acordo individual do substituído firmado com o Banco-reclamado, após prolação de sentença e interposição de recurso ordinário em ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato da categoria. Inexiste imposição legal ao juiz, dado ao princípo da persuação racional, à homologação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Esta colenda SBDI-2 já pacificou entendimento no sentido de ser juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado com fulcro na ocorrência de coisa julgada, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, quando ambas as decisões são originárias da mesma reclamatória...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA RECLAMADA PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Correta a sentença que declara extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. 2. Pedido de extinção com feição de desistência. 3. Não é possível homologar suposta...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Correta a sentença que declara extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. 2. Pedido de extinção com feição de desistência. 3. Não é possível homologar suposta...

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

• CPC na jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. Em se tratando de acordo extrajudicial que versa sobre direito disponível, a falta de assistência de advogado quando da celebração da transação não obsta sua homologação em juízo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. Em se tratando de acordo extrajudicial que versa sobre direito disponível, a falta de assistência de advogado quando da celebração da transação não obsta sua homologação em juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA TRANSAÇÃO Tendo o Tribunal Regional julgado pela improcedência da ação, por entender corretamente paga a indenização prevista no termo de acordo para rescisão do pacto laboral, não há como se conhecer do recurso de revista, ainda que haja alegação de nulidade da transação, por ausência de homologação sindical, pois que se trata de matéria...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O acordo judicial somente gera efeitos mediante sua homologação. Havendo retratação antes do ato homologatório, não há como impor o acordo à Parte que dele discorda. E nem se pode falar em geração de efeitos antes da homologação, já que, se assim fosse, despiciendo...

PRELIMINIAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST - De acordo com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a extinção do processo com julgamento de mérito está prevista no art. 269. A hipótese contemplada no Enunciado nº 330 do TST não guarda relação com qualquer das hipóteses contempladas no dispositivo legal, salvo o caso...