honorários advocatícios contratuais

690802 resultados para honorários advocatícios contratuais

  • Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF. CONDENAÇÃO JUDICIAL E PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 528/DF. DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: EXCEÇÃO ADSTRITA AO USO APENAS DO VALOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS....

    ...RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS:. EXCEÇÃO ADSTRITA AO USO APENAS DO VALOR DOS ...
  • Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/202

    ...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. ...
  • Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...

  • Acórdão nº REsp 1076296 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887/2004. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS...

  • Acórdão Nº 1428399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023

    Ementa Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF 528/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de...

    ...RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE DOS. JUROS ... para pagamento de honorários advocatícios. Na. ocasião, o Plenário desta Suprema Corte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-87.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional formou o seu convencimento com base na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que o empregado não obteve êxito em provar a existência das comissões pagas -por fora-. Óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que somente são...

    ...Óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 1414001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Direito Constitucional e processual civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Competência da justiça federal. Destaque dos encargos moratórios da condenação para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Questão não suscitada nas razões do recurso extraordinário. Inovação de fundamentos na fase de agravo interno....

    ...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO NÃO. ...
  • Acórdão Nº 990511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEB. ART. 60 DO ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA/STF 279. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A discussão a respeito da

    ...PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO. FUNDEB. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-50.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista cinge-se ao exame de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2....

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece...

    .... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS". SÚMULAS . 5  E  7/STJ.  COMPENSAÇÃO \xC2" DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . ...
  • Acórdão Nº 1071466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Vinculação de verbas da União para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Impossibilidade do uso dos recursos para despesas diversas. Retenção de valores a serem recebidos pelo município a título de honorários advocatícios contratuais sobre o valor da condenação. Impossibilidade....

    ... pelo município a título de honorários advocatícios contratuais. sobre o valor da ...
  • Acórdão nº 2005/0141207-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO ...
  • Acórdão nº 2003/0183388-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OS ATINGE. PEDIDO. AMPLITUDE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a...

    ...NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0247246-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. INDISPONIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Indisponível o crédito representado em precatório para o pagamento/remessa de honorários quando seu montante já fora objeto de constrição judicial,

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA ...
  • Acórdão nº 2005/0150641-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22, CAPUT E § 4º, 23 E 24, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.906/94. 1. Prequestionamento implícito dos dispositivos infraconstitucionais, ficando prejudicada a análise da violação do art. 535, do CPC. 2. A lei possibilita ao...

    ... - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECEBIMENTO PELO ...
  • Acórdão nº REsp 595188 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condiç

  • Acórdão Nº 57195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 47. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    ...PRETENSÃO. DE. DESTAQUE. DE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1142470 / SC de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA RESERVA DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM MESA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PELA TURMA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE NÃO IMPUGNADA....

    ...RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93400-94.2012.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.SUMSRISSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação...

    ...RECURSO DE REVISTA.SUMSRISSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A admissibilidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo provido para afastar o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento e prosseguir na análise do referido recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A admissibilidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1961-57.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSPORTE METROVIÁRIO. VIGILANTE. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL E APLICAÇÃO DAS VANTAGENS

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Não merece ser ...
  • Acórdão Nº 1375480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDEF-FUNDEB. ADPF 528. LIMITES. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento da ADPF 528, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucionalmente...

    ...EFEITOS. INFRINGENTES. CONCEDIDOS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDEF-FUNDEB. ADPF ...
  • Acórdão nº 2006/0277321-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 22, § 4° DA LEI N° 8.906/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI N° 8.036/90. 1. Acórdão que autorizou, com esteio no art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94, a dedução de parcela do quantum a ser creditado nas contas vinculadas do FGTS...

    ...ART. 22, § 4° DA LEI N° 8.906/94. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUS\xC3"... dos honorários advocatícios contratuais. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiç

    ...HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DESMEMBRAMENTO . DO . ...HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ...
  • Acórdão nº 2016/0146355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade...

    ...HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DESMEMBRAMENTO . DO . ...HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ...

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