honorários advocatícios juizado especial

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  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo...

    ... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, ...

  • Acórdão nº 2004/0027684-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso

    . RECURSO ESPECIAL Nº 633.514 - SC (2004/0027684-4) RELATOR : ...Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou ...Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo ...

  • Acórdão nº 2009/0026162-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 92.057/ES). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. (CC 103.217/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2

    ... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ...

  • Da advocacia

    ... órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação judicial ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... imoderada, a oferta dos serviços advocatícios, a mercantilização e a captação de clientela. ...

  • Acórdão nº 2005/0111503-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva...

    ...:TURMA JULGADORA DE RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL E CÍVEIS E ...AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ...

  • Acórdãos nº 302848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2013

    Apelação Cível. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência parcial. Juizado Especial Cível. Causa de pedir distinta na ação de cobrança que precedeu julgada. Ausência de contrato de honorários. Pedido distinto. Arbitramento. Mínimo da tabela da OAB. Denúncia do mandato pelos mandantes no curso da ação. Valoração benéfica. Advogado que não esgotou o trabalho...

  • Acordão nº 0131600-58.2006.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC não pode ser considerada absoluta quando o crédito exequendo também é de natureza alimentar. Entende-se possível a penhora de honorários advocatícios que são objeto de ação de cobrança no Juízo Cível, quando inviável o prosseguimento da

    ... autos nos processos de cobrança de honorários advocatícios movida pelo executado no Juizado ...-2, que tramitam perante o Juizado Especial Cível de Passo Fundo, em que o executado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-19.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado é nomeado como defensor dativo pelo juízo estadual em processo que correu perante o Juizado Especial Cível e Criminal, e busca o recebimento de honorários advocatícios pela remuneração dos serviços...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A Justiça do ... estadual em processo que correu perante o Juizado Especial Cível e Criminal, e busca o recebimento ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O...

    ... E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR ... MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O...

    ... E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR ... MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O...

    ... E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR ... MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O...

    ... E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR ... MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O ...

  • Decisão Monocrática nº 5000661-96.2012.404.7121 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2013

    Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de obrigação de registrar-se no Conselho requerido, bem como de manter profissional da área de medicina veterinária, desonerando-o das anuidades e anotações d...

    ... recíproca, deu por compensados os honorários. Apela o autor quanto ao que restou desatendido ... bem como à bromatologia animal em especial;. i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle ... também quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois de ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juizado Especial Federal é incompetente para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 827709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    A execução de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica in...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE MATÉRIA ... de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, ...

  • Decisão da Presidência nº 827709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    A execução de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica in...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE MATÉRIA ... de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, ...

  • Acórdão nº 36381-2/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 19 de Abril de 2002

    Juizado Especial CíVel. Ação de Cobrança. HonoráRios AdvocatíCios. CréDito Não Demonstrado. ImprocedêNcia. Sentença Proferida Com Fundamentação, em Sintonia Com Elementos Carreados para os Autos. Recurso Improvido. Não Merece Reforma a Sentença Fundamentada, que Examina e Decide QuestõEs Suscitadas Pelas Partes, Julgando Improcedente a Ação de Cobrança por Falta de Provas do Alegado CréDito.

    ...LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRAS CARVALHO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ...

  • Acórdão nº 2010/0136163-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, suscitante, e o Juízo de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública de Linhares/ES, suscitado, nos autos de execução de...

    ...DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ... autos de execução de honorários advocatícios movida por defensor dativo contra o Estado do írito Santo. 2. A Corte Especial definiu ser da competência da Primeira Seção ... de demandas que tramitaram perante o Juizado Especial Criminal de Linhares. O Juízo de ...

  • Decisão do STF mostra paradoxo sobre honorários de sucumbência

    José Gimenes: Decisão do STF mostra paradoxo sobre honorários

    ...-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACESSO AO JUDICIÁRIO. A garantia constitucional relativa ao ...-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSJUIZADO ESPECIAL – LEI Nº 10.259/01. Uma vez interposto recurso para ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0076004-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. SÚMULA 363/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO ...5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953486/SP, Rel. ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – A competência para o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145915-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Novembro de 2010

    1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da prestação de serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de natureza civil. Precedentes do STJ: CC 72142/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/12/2008; CC 46722/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 03.04.2006; CC 52.719/SP. PRIMEIRA SE...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – A competência para o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0083528-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Agosto de 2010

    1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da prestação de serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de natureza civil. Precedentes do STJ: CC 72142/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/12/2008; CC 46722/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 03.04.2006; CC 52.719/SP. PRIMEIRA SE...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – A competência para o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0171629-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 17 de Junho de 2011

    INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS MATERIAL ELÉTRICO MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE TRÊS RIOS BASE TERRITORIAL PARAÍBA DO SUL AREAL COMENDADOR LEBY GASPARIAN E SAPUCAIA - RJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNC...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – A competência para o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0198058-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2011

    1.- O JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - ATIBAIA/SP suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA/SP, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ADAM CARL GODFRED VON BÜLOW contra SOLANGE RODRIGUES SIQUEIRA. É o relatório. 2.- Como é cediço, a competência

    ... DE ATIBAIA/SP, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ADAM CARL GODFRED VON BÜLOW contra ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – (..). II – Se a ação de cobrança ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0007100-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Agosto de 2010

    1.- O JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP, nos autos da ação de cobrança proposta por JOÃO BATISTA COELHO E OUTROS contra ADIR EMERICK BALMANT, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios. É o relatório. 2.- Como é cediço, a

    ..., tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios. É o relatório. 2.- Como é cediço, a competência para o ...Quer o autor receber os honorários relativos à prestação de serviços advocatícios, não ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – (..). II – Se a ação de cobrança ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Setembro de 2010

    1.- O JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA E SAÚDE - SÃO PAULO - SP, nos autos da ação de cobrança proposta por WILMA JESUS IENAGA contra IRACEMA SOARES DOS SANTOS, tendo por objeto a prestação de serviços advocatício...

    ... SANTOS, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios. É o relatório. 2.- Como é cediço, a competência para o ...Quer o autor receber os honorários relativos à prestação de serviços advocatícios, não ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – (..). II – Se a ação de cobrança ...