honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0305900-55.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0307623-12.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0308571-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0306359-57.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0308283-06.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0301317-85.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0304482-59.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0306778-77.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300884-81.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300998-47.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303157-72.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0308092-58.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AFASTAMENTO DA ... CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0308766-41.2015.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300943-41.2015.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA ... CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0308295-20.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AFASTAMENTO DA ... CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. TESE ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0022440-20.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEMAIS ... PEDIDOS S. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ...
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Acórdão Nº 0316922-20.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em ... - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE AO VALOR DA ...
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Acórdão Nº 0300515-96.2018.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA ANTE AO VALOR DA CAUSA ...
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Acórdãos nº 1036196-33.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Multa cominatória. Honorários advocatícios. 1. Juizado Especial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013333620164058400), 28-04-2020
PJE 0801333-36.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a...
... Juizado Especial Federal, com o mesmo causídico da ... -
Acórdão Nº 0300259-06.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESCABIMENTO, ... honorários advocatícios na sentença no Juizado Especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95; art. 27 da ...
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Acórdão Nº 0002632-28.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. RECURSO DO IPREV. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TERMO FINAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (PRAZO...
... INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO UIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5000862-27.2022.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... processuais, dentre as quais os honorários advocatícios em favor do procurador da parte ... honorária, eis que o feito é afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.Adianto que o pleito ...
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Acórdão Nº 5000208-59.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... dacausa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial no h condenao emhonorriosadvocatcios, ...
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Acórdão Nº 0306494-69.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... dacausa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial no h condenao emhonorriosadvocatcios, ...