honorários advocatícios sindicato

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  • Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios de sindicalizado
  • Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios de trabalhadores pobres

    Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhadores pobres

  • Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

    ...1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de ...7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A Subseção I ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

    ...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-21.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

    ...(1ª Turma). GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61140-94.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

    ...(1ª Turma). GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148641-43.2007.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, tal como na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

    ...(1ª Turma). GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-44.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. O ..., sem que o reclamante esteja assistido por seu sindicato de classe, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-62.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula n.º 219, III, desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/sl/ad. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. "São devidos os ...

  • Acórdão nº 2007/0309608-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à parte

    ...)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS ADVOGADO :MARCELO ...ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-646500-37.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PREJUÍZO....

    ... LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-45.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Uma vez comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, o afastamento do empregado em decorrência de acidente do trabalho, como nos autos, enseja o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha recebido o auxílio doença...

    ...Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 ...Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve declarar a percepção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-345400-75.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte uniformizadora, mediante o item III da Súmula nº 219, firmou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...(1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. MULTA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. HORAS IN ITINERE. 8. HORAS EXTRAS. Não merece...

    ...1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 4. EMBARGOS DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a exclusão da redução ficta da hora noturna, pois o art. 73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de...

    ...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20700-42.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a pacífica, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada do trabalhador. Na mesma linha, preconiza a...

    ...RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-35.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA. SÚMULA Nº 219, III. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula nº 219. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA....

    ...GMCB/all/pvc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-35.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...

    ...Recurso de revista não conhecido. 4. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303800-58.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A v. decisão regional que deferiu honorários advocatícios ao sindicato quanto este atua como substituto processual está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303800-58.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A v. decisão regional que deferiu honorários advocatícios ao sindicato quanto este atua como substituto processual está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303800-58.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. A v. decisão regional que deferiu honorários advocatícios ao sindicato quanto este atua como substituto processual está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

    ...3 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão ... advocatícios, é necessário haver a assistência pelo sindicato (Lei nº 5.584/70). Recurso de revista a que se dá provimento, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-66.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, são devidos os honorários advocatícios ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...(8ª Turma). GMDMC/Tf/cb/ci RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-54.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT é possível a redução do intervalo intrajornada na hipótese em que há autorização do Ministério do Trabalho. Há, no entanto, outros requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a existência de refeitório atendendo as exigências...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. É pacífico o ...