honorários advocatícios sindicato
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...º 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. #Redação ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o ...
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Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios de sindicalizado
Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios de sindicalizado
Conforme previsto na Lei 5.584/70, a assistência judiciária oferecida por sindicato de trabalhador deve ser integral e gratuita. Seguindo essa norma, a juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, concedeu tutela antecipada para... -
Sindicato que cobra honorários advocatícios causa dano moral coletivo
Sindicato que cobra honorários advocatícios causa dano moral coletivo
Configura dano moral coletivo a cobrança de honorários advocatícios por parte do sindicato, que tem o dever de garantir a assistência jurídica gratuita a seus filiados. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-21.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148641-43.2007.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, tal como na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
...GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61140-94.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, mediante o item III da Súmula nº 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-646500-37.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PREJUÍZO....
... LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS ...RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR COMO SUBSTITUTO ... -
Acórdão nº 2016/0076834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. I - O contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica...
...HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS . CONTRATADOS . EXCLUSIVAMENTE\xC2" PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. MULTA. 5. MULTA NORMATIVA. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. HORAS IN ITINERE. 8. HORAS EXTRAS. Não merece...
...1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS ...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-62.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula n.º 219, III, desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.
...(1ª Turma). GMLBC/sl/ad. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a exclusão da redução ficta da hora noturna, pois o art. 73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de...
...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-35.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA. SÚMULA Nº 219, III. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula nº 219. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA.
...1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
...ÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS . CONTRATADOS . EXCLUSIVAMENTE\xC2" . PELO . SINDICATO... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-38.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. CONSEQUÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345400-75.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte uniformizadora, mediante o item III da Súmula nº 219, firmou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
...GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-73.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0309608-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à...
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS ...EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246500-47.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219 desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado...
...GMLBC/joj/vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-54.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT é possível a redução do intervalo intrajornada na hipótese em que há autorização do Ministério do Trabalho. Há, no entanto, outros requisitos a serem preenchidos, quais sejam, a existência de refeitório atendendo as exigências...
...3. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-66.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, são devidos os honorários advocatícios ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.
...GMDMC/Tf/cb/ci RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20700-42.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a pacífica, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, que entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada do trabalhador. Na mesma linha, preconiza a...
...RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO ... -
Acórdão nº 2013/0084830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. MARCO INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É corolário da legitimação ...
... EXECUTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. MARCO . ...2. A condenação em honorários anotada na decisão atacada . ...advocatícios em 10% do referido excesso . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-09.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais
... VMF/afn/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - ...