honorários advocaticios valor exorbitante

60572 resultados para honorários advocaticios valor exorbitante

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo exorbitante, tendo em vista os parâmetros orientadores do § 4º do artigo 20 do Código de Processo...

    ...  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . ...valor"  arbitrado  a  título  de  honorários\xC2"...exorbitante,  tendo  em  vista  os . ...
  • Acórdão nº 2013/0406429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...

    ...EM  RECURSO  ESPECIAL.    HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . ...exorbitante...concreto  —  o  valor"  atribuído  à  causa,  o  tempo  de\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. SENAI. INDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou...

    ...STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSVALOR EXORBITANTE. 1. Não se\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0273817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.20

    ...A . DECISÃO . ATACADA. . HONORÁRIOS . ...para o seu serviço, o valor" fixado na sentença é exorbitante, devendo\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 28214 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 28.214/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1058601 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS,...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0091552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (art. 20, § 4º, do CPC/1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção...

    ...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS.  SÚMULA  7  DO  STJ. \xC2"...realizado para a fixação do valor...exorbitante...
  • Acórdão nº 2011/0196897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO. VALOR ÍNFIMO (R$ 5.000,00) DE 1,48% DO VALOR DA CAUSA (R$ 336.076,09). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR...

    ...HONORÁRIOS"  ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE  DE  REVIS\xC3"ÃO  QUANDO . IRRISÓRIOS . OU . EXORBITANTES. . CONTRADIÇÃO, . OMISSÃO . E . ...
  • Acórdão nº 2011/0244596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 14.400,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO. VALOR ÍNFIMO (R$ 2.000,00), EM CAUSA, CUJA TRAMITAÇÃO OCORRE DESDE 2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ....

    ...VALOR. . HONORÁRIOS"  ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE  DE  REVIS\xC3"ÃO  QUANDO . IRRISÓRIOS  OU  EXORBITANTES  E  VERIFICÁVEIS  DE  PLANO.  VALOR . ...
  • Acórdão nº 2008/0255491-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXORBITANTE E SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos...

    ...BENEFÍCIO . ALIMENTAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS . ...valor...
  • Acórdão nº 2011/0020097-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO CONCRETO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO ...
  • Acórdão nº REsp 1233230 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO CONCRETO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE NO CASO ...
  • Acórdão nº 2005/0102258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 29 e 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS DIREITOS DE LAVRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE....

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. ...
  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO

    ...CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação ...
  • Acórdão nº 2004/0154450-0 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram...

    ...IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ... a existência de crédito, mas somente o valor pleiteado, não é razoável a fixação dos ... advocatícios sucumbenciais em valor exorbitante. [superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de ...
  • Acórdão nº REsp 699782 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram...

    ...IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ... a existência de crédito, mas somente o valor pleiteado, não é razoável a fixação dos ... advocatícios sucumbenciais em valor exorbitante. [superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de ...
  • Acórdão nº 2007/0204136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência do STJ tem admitido a redefinição do quantum estabelecido, sem que isso implique reexame de matéria fática. 2. In casu, consoante se infere das razões do recurso especial, a condenação em honorários...

    ...EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2014/0205240-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbência

    ...CONTRA . MUNICÍPIO. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS . FIXADOS . EM . VALOR . ...ícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os...

    ...,  quando  irrisório  ou  exorbitante  o  valor  dos  honorários . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVALOR . ... em valor  irrisório ou exorbitante, caso dos autos. ...
  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na

    ... PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO ...
  • Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...

    ...EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO ...POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0130031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2009

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões

    ...EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2016/0003338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação do dano, tal ...

    ...PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS . BLICA.  VALOR"  EXORBITANTE. . REVISÃO. . SÚMULA . 7/STJ.\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0185638-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no art. 20, § 4º, do CPC. 2. A fixação do percentual dos honorários advocatícios,

    ...SETOR SUCROALCOOLEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. ...

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