honorários advocaticios valor exorbitante

Processual civil. Ação indenizatória. Preliminar. Deserção. Não configurada. Preparo apresentado. Rejeitada. Parceria firmada com pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva do sócio administrador. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada. 1. Não está configurada a deserção, pois após o indeferimento do pedido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.

PROCESSO Nº: 0812632-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSÂNGELA PIERRE LINHARES ADVOGADOS: Ramiro Souza de Norões Milfont e outro APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. SERVIÇO DE COMPLEMENTARIDADE DE REDE DE TELEFONIA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR UTILIZADO E O...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. SERVIÇO DE COMPLEMENTARIDADE DE REDE DE TELEFONIA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR UTILIZADO E O VALOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PELO BANCO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Deve-se manter a sentença que acolheu os embargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PELO BANCO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Deve-se manter a sentença que acolheu os embargos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 2. Descabe, em recurso...

Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Devida. Preliminar. Suscitada em contrarrazões. Matéria julgada na fase cognitiva. Agravos de instrumentos. Preclusão. Art. 507 do código de processo civil. Acolhida. Recurso não conhecido. Gratuidade de justiça. Deferida. Revogação. Ônus da prova. Impugnante. Cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitante. Critério....

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Construção Irregular. Restauração Do Status Quo e Indenização Pelo Período Em que Houve Degradação. Sentença de Procedência. Manutenção, Retoque Pertinente Aos Honorários Advocatícios. - Cerceamento de Defesa Inexistente, impondo-se O Afastamento Desta Tese. Desnecessidade de Produção de Prova Pericial. Informações Prestadas Pelos Órgãos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 1 - Verifica-se, com base no processo administrativo, que diante da ausência de comprovação do serviço como meio de rede, o fisco estadual notificou a empresa autora, para apresentar documentação complementar, necessária para comprovar a idoneidade das operações e o seu direito ao diferimento no...

Civil e processo civil. Contrato. Serviço de complementaridade de rede de telefonia. Cobrança. Diferença entre o valor utilizado e o valor mínimo contratado. Incidência. Área de utilização efetiva. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Princípio da equidade. Possibilidade. Pessoas jurídicas. Contrato de adesão. Inexistência. Expertise técnica e mercadológica. Supressio. Inocorrência....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUE DEPENDE DE LAUDO MÉDICO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXORBITANTE – PEDIDO DE REDUÇÃO - VIABILIDADE – MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem majorou os honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo consignado que "os honorários fixados em RS 1.000,00

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado

Apelação cível. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Ilegitimidade passiva da construtora. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Apreciação equitativa. Possibilidade. 1. Inexistente relação jurídica entre a parte autora e a construtora (ré), porquanto o contrato de compra e venda do imóvel que pretende ter rescindido foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de ...

Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...

Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Contrato bancário. Cdc. Conversão em título executivo. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Equidade. Aplicabilidade. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, conforme artigo 700, inciso i, do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. EQUIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, quanto à fixação dos honorários advocatícios, que "Assim, os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, valor este último que,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos,