honorarios contabeis
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § .... . . . . . . . . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § ... do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ...III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem ... incisos VIII e IX não se aplica aos consulados e cônsules honorários. #Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;. ...órios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis:. a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do ... da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 3° Os membros ...ções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.”. “Seção ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários ... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. § 8º Excetua-se do disposto no § 7º a aplicação, no que couber, dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários ... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplicação, no que couber, dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... – SRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. Art. ...
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Acórdão Nº 0000390-96.2012.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Os honorários periciais contábeis de liquidação da sentença devem ser arbitrados em valor compatível com a complexidade e a natureza do encargo levado a termo, considerando a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido na sua elaboração.
... EMENTA . HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Os honorários periciais ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. XV - produções ... e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. Para fazer face às ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DEPRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DOJULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULASCONTRATUAIS....
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Acórdão Nº 0021246-41.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Os honorários periciais contábeis de liquidação da sentença devem ser arbitrados em valor compatível com a complexidade e a natureza do encargo levado a termo, considerando a qualidade do trabalho e o tempo despendido na sua elaboração.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Os honorários periciais ... -
Acórdão Nº 0000560-74.2013.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais contábeis devem ser arbitrados considerando a complexidade e a natureza das parcelas apuradas, levando em conta a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido em sua elaboração. Recurso desprovido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais contábeis ... -
Acórdão Nº 0021008-30.2016.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais contábeis devem ser arbitrados considerando a complexidade e a natureza das parcelas apuradas, levando em conta a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido em sua elaboração, o que foi devidamente observado na origem. Sentença mantida.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais contábeis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-89.2014.5.06.0015), 26-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É ônus da executada arcar com os honorários periciais contábeis, pois visaram à liquidação de títulos que decorreram da sua sucumbência na fase cognitiva. Inteligência do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho.
...HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001. § 3o Na hipótese ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em ...20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. ...
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Acórdão Nº 0092400-95.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Os honorários periciais contábeis de liquidação da sentença devem ser arbitrados em valor compatível com a complexidade e a natureza do encargo levado a termo, considerando a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido na sua elaboração.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Os honorários periciais ... -
Acórdão Nº 0020172-56.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO . Os honorários periciais contábeis devem ser arbitrados considerando a complexidade e a natureza das parcelas apuradas, levando em conta a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido em sua elaboração, o que foi devidamente observado na origem. Sentença mantida, no aspecto.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais contábeis ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-46.2018.5.06.0011), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. REDUÇÃO. Revela-se excessiva a fixação dos honorários contábeis em R$ 3.500,00 quando verificado que a liquidação não se revela de grande complexidade, limitando-se a apurar verbas decorrentes do enquadramento bancário, não sendo a necessidade de digitalização dos cartões de ponto e análise das fichas financeiras suficientes a justificar o...
...HONORÁRIOS" PERICIAIS CONTÁBEIS. REDUÇÃO. Revela-se excessiva a fixação dos honor\xC3"...