Honorários de Advogado
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Acórdão nº 2016/0069324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão...
... de rediscussão da condenação em honorários de . ... -
Juíza estabelece honorários sucumbenciais de R$ 0,59 a advogado
Juíza estabelece honorários sucumbenciais de R$ 0,59 a advogado
A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da comarca de Quirinópolis (GO), achou razoável estabelecer honorários advocatícios de cinquenta e nove centavos em caso de consumidor. O caso começou com um consumidor reclamando de u... -
Acórdão nº 2016/0177629-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COM APOIO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 PARA SE REANALISAREM OS FATOS E PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNC
...ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA . IMPUGNAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0308784-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA...
...RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . DE COMPENSAÇÃO DA VERBA\xC2"...conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao IPERGS . ... -
Acórdão nº 2006/0028808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Havendo sucumbência recíproca, sem ser mínima, compensam-se os honorários de advogado. (REsp 884.810/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 17.09.2007 p. 269)
...:GUILHERME ORLANDO GUNTHER E OUTROSREPR.POR :NEWTON GUNTHER ADVOGADO:LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO E OUTRO(S)RECORRENTE:CLUB ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Havendo sucumbência recíproca, sem ser mínima, ... - Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
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Acórdão nº 2015/0272827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO REALINHADO NO RECURSO ESPECIAL 1.402.616/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...AGRAVADO. : SOLANGE MARIA DOS SANTOS . ADVOGADO" . : JOANA INÊS SCHMATZ E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E\xC2"...NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS . DE . ADVOGADO. . COMPENSAÇÃO . DA . VERBA . FIXADA . EM . ... -
Advogado cobra mais de R$ 400 milhões da Petrobras em honorários
Advogado cobra mais de R$ 400 milhões da Petrobras em honorários
Um único advogado cobra uma dívida de pelo menos R$ 400 milhões da Petrobras em honorários por uma ação que está na Justiça há 34 anos. João Cunha atuou na ação popular do caso Paulipetro, que começou em 1980. O processo só transitou em julgado em... -
Advogado público tem direito a honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
Advogado público tem direito a honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
Advogado público tem direito a honorários de sucumbência. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na segunda-feira (9/5), ao declarar a constitucionalidade de uma lei de Niterói que destina 50% dessa verba aos ... -
Advogado que foi destituído deve receber honorários, diz TJ de Mato Grosso
Advogado que foi destituído deve receber honorários, diz TJ-MT
O advogado que entrou com a ação de execução deve receber honorários, mesmo que tenha sido destituído depois. Esse entendimento, adotado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi reafirmado em decisão monocrática... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-30.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORMES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
...INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORMES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se ... -
Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria
Advogado retirado de causa deve cobrar honorários em ação própria
O advogado que representou um cliente em boa parte da ação, mas abandonou ou foi retirado da causa, deve cobrar os honorários proporcionais em novo processo, não naquele que atuou inicialmente. Esse foi o entendimento do desembargador Nagib Slaibi... -
Acórdão nº 2011/0266323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CUMULADA COM O ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. CUMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER...
...DF015182 . AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - . PR000000O. ...REJEITADOS. . CONDENAÇÃO . EM . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . DECISÃO . TRANSITADA . EM . JULGADO. . ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. AFETAÇÃO DE TEMA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS. REEXAME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASI&#x
...HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. . ...podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à . ... -
SPFC descarta furto de advogado e reconhece validade de honorários
SPFC descarta furto de advogado e reconhece validade de honorários
Ao declarar falta de interesse em participar como assistente de acusação em uma ação penal envolvendo o advogado José Roberto Cortez, o São Paulo Futebol Clube reconheceu a legitimidade dos honorários recebidos pelo profissional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-96.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - GRAUS ... -
Conta de advogado só é impenhorável se ele provar que valores são de honorários
Conta de advogado só é impenhorável se valores forem de honorários
Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior d... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGENS. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO (PCCS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. I - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. II - Segundo o § 11
...PECUNIÁRIO . (PCCS). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ...advogado do . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso,...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. ART. . 85, § 11, . ...advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso,...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. ART. . 85, § 11, . ...advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos . ... -
Acórdão nº 2016/0066511-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. ADESÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO RECURSO...
...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. . ... -
Carf condena advogado que usava empresa para receber honorários
Carf condena advogado que usava empresa para receber honorários
Um advogado que utilizava empresa para receber honorários com tributação reduzida foi condenado pela 2ª Turma Ordinária do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a pagar os impostos devidos como pessoa física. Para o Carf, portanto, é ... -
Acórdão nº 2015/0243742-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. PEDIDO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos
...: KEVIN HENRIQUE CANEDO . REPR. POR. : SONIA DA SILVA . ADVOGADO" . : ISIDORO PEDRO AVI . EMBARGADO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO\xC2"...ESPECIAL. . HONORÁRIOS . DE . ADVOGADO . CONTRATUAIS. . ... -
Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. MALTRATO AO ART. 21 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO...
...AGRAVANTE . : DOMINGOS BALTHAZAR DO CARMO . ADVOGADO. : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(S) - PR024636 . AGRAVADO . ...DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. . RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0344235-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS, QUE NÃO PÕEM FIM À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL...
...NÃO PÕEM FIM À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, . ... Impossibilidade de redução do valor dos honorários de advogado, fixados, no caso, . ...