Honorários de Advogado
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Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB...
...EMBARGADO. : TRANSPORTES DALÇÓQUIO S/A . ADVOGADO . : SCHEILA FRENA KOHLER E OUTRO(S). EMENTA. ...HONORÁRIOS... -
Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO...
...EMBARGADO. : SOTIL LTDA . ADVOGADO . : GRACIANE VIEIRA LOURENCO E OUTRO(S). EMENTA. ...ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CASO DE . DESISTÊNCIA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0036251-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, NA QUAL A UNIÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE
...: UNIÃO . AGRAVADO . : MUNICIPIO DE QUATIPURU . ADVOGADO. : SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS021214 . EMENTA. ...HONORÁRIOS" DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM\xC2"... -
No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alter... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida ...
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Acórdão nº 2016/0237065-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
...PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA . RECÍPROCA. . IMPOSSIBILIDADE. . REEXAME . DO . ...2.No que toca ao valor dos honorários de advogado, a decisão agravada observou . ... -
Advogado dativo consegue, no STJ, revisão de honorários fixados abaixo da tabela
Advogado dativo consegue, no STJ, revisão de honorários
Por entender que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou honorários a um advogado dativo sem respeitar a tabela da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, /dl... -
Acórdão nº 2014/0161582-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante decidido pela Primeira Se&
...ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2012/0268875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença...
...AGRAVADO. : JOÃO VENÂNCIO DA SILVA . ADVOGADO . : ELMO ANTÔNIO FORTES . EMENTA. REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM . ... -
Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA,...
...EMBARGANTE. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMBARGADO. ...ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão nº 2014/0312848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são
...AGRAVANTE. : JOÃO CARLOS PASSOS . ADVOGADO . : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . AGRAVADO. ...ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PEDIDO . ... -
Acórdão nº 2010/0042254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE . ATUOU . NO . PROCESSO. . LEGITIMIDADE . PARA . OPOR . ...VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, . CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...
...AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL LIBERAL LTDA . ADVOGADO. : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 . ADVOGADA. ...ESPECIAL. . AÇÃO . DE . ARBITRAMENTO . DE . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. "O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do...
...CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ...advogado do vencedor, . ... -
Decisão que obriga advogado a devolver honorários de sucumbência foi destaque
Ranking de Notícias: Tese do STJ sobre devolução de honorários de sucumbência foi destaque
Em acórdão publicado nesta semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirma que quem vence ações rescisórias pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. O colegiado... -
Acórdão nº 2016/0128847-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É certo que o novo Código de Processo Civil estabelece que "o...
...EMBARGADO . : NEWTON HUMBERTO NAVARRO . ADVOGADO. : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256 . EMENTA. ...julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o . ... -
Acórdão nº 2015/0165174-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. RESERVA DE...
...ÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS" . CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0101830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não
...EMBARGANTE. : MARIA JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA CHARLEAUX . ADVOGADO. : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 . EMBARGADO . ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO . ... -
Acórdão nº 2012/0111786-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO...
...RECORRENTE. : ALTAILES ALVES PORTELLA . ADVOGADO. : BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JUNIOR - AM004334 . ...RECURSOS . ESPECIAIS. . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS . SUCUMBENCIAIS. . ... -
Acórdão nº 2015/0006438-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
...AGRAVANTE. : GIBRAIL RODRIGUES FERNANDES . ADVOGADO . : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S). AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. OCESSUAL CIVIL. RECURSO . ESPECIAL. . HONORÁRIOS . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0313493-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL . ADVOGADO. : RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 . AGRAVADO . ...HONORÁRIOS. . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2012/0131430-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL, QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃ
...ADVOGADO . : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S). EMBARGADO. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, . ... -
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE...
...AGRAVADO . : RENE ALFREDO DELGADILLO SALGUERO . ADVOGADO". : RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO - RO002523 . EMENTA. ADMINISTRATIVO \xC2"...FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, . ENTRE AS TURMAS\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que &#x
...EMBARGADO . : ORLI PATERNO (PRESO). ADVOGADO. : RICARDO BRETANHA SCHMIDT - SC033356 . INTERES. . ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. . ... -
É possível penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente, diz STJ
É possível penhorar honorários para quitar dívida com cliente
É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace...