Honorários de Advogado
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Acórdão nº 2013/0301661-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... Advogado. Já os honorários devidos ao INSS ... -
Acórdão nº 2013/0386870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CURADOR ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver...
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2015/0159601-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleitearam a redução dos honorários de advogado. O Tribunal de origem manteve o ...
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Acórdão nº 2016/0032840-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A aferição da necessidade de prévia liquidação do valor objeto da...
... VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ... advogado pressupõe, na ... -
Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ECT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ...
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Acórdão nº 2015/0062690-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz...
... fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sôbre o valor da diferença ... § 2º A transmissão da ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido ...
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Acórdão nº 2014/0275934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\xC2" ... honorários de advogado ...
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É possível penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente, diz STJ
É possível penhorar honorários para quitar dívida com cliente
É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace... -
Acórdão nº 2014/0313035-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ... STJ entende que são devidos honorários de advogado ... -
Acórdão nº 2014/0274946-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou...
... HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0302762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPERCUSSÃO ... ECONÔMICA. ... EXEQUENTE. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE ... 1. Não\xC2" ... honorários de advogado ...
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Acórdão nº 2011/0213612-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0015513-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de...
... OBRIGAÇÃO ... INVERTIDA. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO ... invertida - afasta a condenação em honorários de advogado". ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0061047-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem fixou honorários de advogado na execução individual no ...
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Acórdão nº 2015/0166334-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASTREINTES. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2010/0228208-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1226946/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/0
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:SUELI MARLETI RUARO ADVOGADO:VERIDIANO FILIPPI E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... REDUÇÃO \xC2" ... de pagamento dos honorários de advogado, majorando a condenação fixada ...
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Acórdão nº 2005/0144207-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITOEMBARGANTE:DELL'ARTE PROMOÇÕES ARTISTICAS S/C LTDA ADVOGADO:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTROEMBARGADO :FAZENDA NACIONAL ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS SUSPENSIVO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ... Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito ...
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Acórdão nº 2016/0313029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS" SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ... ART. 535 DO CPC NÃO \xC2" ... aos honorários sucumbenciais pertence ao advogado. No entanto, ...
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Acórdãos nº AIRR-1222/2012-0801-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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TRF-4 livra União de indenizar advogado que não recebeu seus honorários
União não deve arcar com demora de banco em reservar honorários
Se a cadeia dos fatos mostra que o advogado ficou sem seus honorários por "cochilo" do banco, que demorou a atender a ordem de bloqueio de RPV emitida pelo juiz, não há responsabilidade civil da União. Assim, sem erro judicial, não se pode falar e...