Honorários de Defensor Dativo

70458 resultados para Honorários de Defensor Dativo

  • Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum

    Ação sobre honorários de defensor dativo cabe à Justiça comum

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Por...
  • Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS...

    ...   WILLIAN  DOS  PRAZERES  -  DEFENSOR  ... DATIVO - SC034800  ... HONORÁRIOS"  ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO.  ARTS.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento

    ... : RICARDO DUDEK - DEFENSOR DATIVO - SC022516  ... INTERES.   ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício

    ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS.  ...  dos honorários advocatícios ao defensordativo,  ... nomeado  para  oficiar  em \xC2" ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM CAUSA CRIMINAL. RELEVÂNCIA DO TEMA. 1. A multiplicidade de hipóteses semelhantes, que são amiúde retratadas pela discussão sobre os critérios para fixação de honorários de defensor dativo em causa criminal, julgadas por ambas as Turmas que...

    ... : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371  ... RECORRIDO  ... DE  HONORÁRIOS.  DEFENSOR  DATIVO  EM  CAUSA  ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM CAUSA CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA TESE A SER DEFINIDA. 1. A multiplicidade de hipóteses semelhantes, que são amiúde retratadas pela discussão sobre os critérios para fixação de honorários de defensor dativo em causa criminal, julgadas por ambas...

    ... : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371  ... RECORRIDO  ... DE  HONORÁRIOS.  DEFENSOR  DATIVO  EM  CAUSA  ...
  • Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...

    ... ESPECIAL.  ... HONORÁRIOS  ... ários  destinados  ao  advogado  dativo  ...   honorários  advocatícios  ao  defensor"  dativo,  ... nomeado  para  oficiar  em\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0330851-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudênci

    ... RECURSO  ESPECIAL.  DEFENSOR"  DATIVO.  HONORÁRIOS  FIXADOS  ... SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. APENAMENTO SUPERIOR A 2 ANOS. FALTA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N. 283 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL....

    ... : PEDRO  ROBERTO  DONEL  -  DEFENSOR  DATIVO  E  ... RECORRIDO  ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS.  ...
  • Acórdão nº 2015/0049118-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos...

    ... DEFENSOR DATIVO ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido...

    ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à ...

    ... : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371  ... INTERES.   ...
  • Acórdão nº 2016/0274585-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. N&#

    ... DEFENSOR DATIVO - SC035638  ... INTERES.   ...
  • Acórdão nº 2015/0209569-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NA TABELA DA OAB. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existênci

    ... ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE  ... defensor ...
  • Acórdão nº 2012/0220007-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos...

    ... ESPECIAL.  ... HONORÁRIOS  ...  dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFICIAR EM PROCESSOS CRIMINAIS. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038.13.027492-2, que culminou na suspensão

    ... DEFENSOR  DATIVO  -  ... RECORRIDO  ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA...

    ... DEFENSOR  DATIVO  -  ... INTERES.   ... HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que &#x

    ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFENSOR  DATIVO.  ... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado  ...
  • Acórdão nº 2015/0173086-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da

    ... : JORGE ALBERTO DE ANDRADE - DEFENSORDATIVO ... PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0095713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRECEITO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC/1973 E 506 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1

    ... COMPETÊNCIA  ... HONORÁRIOS"  ... ADVOCATÍCIOS.  ... DATIVO.  SENTENÇA \xC2" ... em  favor  de  defensor ...
  • Estado é obrigado a pagar honorários advocatícios de defensor dativo

    Estado deve pagar honorários advocatícios de defensor dativo

    O Estado deve prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a orientação jurídica, o patrocínio em ações judiciais e o exercício de curadoria especial, atividade que é, primordialmente, de responsabilidade da Defensoria ...
  • Acórdão nº 2014/0110794-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Se&#

    ... PROCESSUAL  PENAL.  DEFENSOR  DATIVO.  HONORÁRIOS  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ...

    ... SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...  penal  em  favor  de  advogado  dativo,  sob  pena  ...
  • Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, §

    ...   ADMINISTRATIVO  Nº  2/STJ.  HONORÁRIOS  ... DEFENSOR DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0279972-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NA TABELA DA OAB. I - Os embargos de declaração são recurso com...

    ... VIA  INADEQUADA.  HONORÁRIOS"  DE  DEFENSOR  ... DATIVO.  OBSERVÂNCIA \xC2" ...

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