honorários juros
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros" e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável ... § 6\xC2" ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ... II - aos créditos de valor igual ou inferior ao ...
-
Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... 1. A coisa julgada não resta violada ... JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FORÇA DO ...
-
Acórdão nº 2007/0286081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ... 1. Aplicação da MP n ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-59.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... - FGTS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2008/0123095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA ... 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ... 1. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0138671-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. REVISÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-71.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. A análise da questão remete à legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de forma que, se houvesse a alegada violação constitucional, não seria de forma direta conforme exigem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. A análise da questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-49.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional não há como admitir o recurso de revista. Art. 896, § 2º, CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/kl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-59.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... Deve ser confirmada a ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários" de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execuç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-21.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0360865-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. 1. Possível a revisão do valor indenizatório...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF ... juros ... -
Acórdão nº 2014/0090787-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO DE APURAÇÃO. JUROS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114541-27.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado o alegado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316340-69.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE...
... DANO MORAL ... - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2008/0128717-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA A. IMUTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI ...
-
Acórdão nº 2014/0115499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32040-03.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUTARQUIA ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - AUTARQUIA ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... - JUROS. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 2010/0198722-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A ausência de semelhança fática entre os casos confrontados impede o processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1179101/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 01/04/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS" MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... – A ausência de semelhança f\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0134996-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... TÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO ... DOS JUROS ...
-
Acórdão nº 2008/0243230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Os embargos de declaração são ...
-
Acórdão nº 2008/0160553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1079418/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 20/03/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
Acórdão nº 2013/0419382-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECIS
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA ... 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser fixadas à taxa média de mercado ... -
Acórdão nº 2013/0083977-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS...
... EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° ... decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes ...