honorários juros

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em regra, não é cabível, nesta via especial, o...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. DECRETO Nº 58/37 E LEI Nº 6.766/79. SÚMULA Nº 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da União, ora recorrida, e assim consignou na sua decisão: "No caso dos autos, a União, ao contestar, reconheceu a procedência...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no Ag 1386606/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. IN 21/97. INTERESSE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre o motivo pelo qual afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada,

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros a partir da citação da demanda executiva, e não a partir da citação no processo de conhecimento, que só...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos da Fazenda Nacional 1. O acórdão embargado não declara a inconstitucionalidade do § 3º do art. 4º da Lei 4.156/62, apenas o interpreta em conjunto com...

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao cabimento de indenização na hipótese de fixação pela União dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis insuficientes para

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 4.ª DIÁRIA. INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DE SUBSTITUIÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não tendo sido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. A embargante aponta três omissões no aresto anterior: a) termo final da pensão fixada para os filhos menores do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. As questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, quando não examinadas em remessa oficial, embora argüidas por meio de embargos declaratórios,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ANATOCISMO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. É inviável o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. As ações de desapropriação indireta são de natureza real e sujeitas à prescrição vintenária....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se manifestou acerca da possibilidade de incid

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1

PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, CPC. NÃO CABIMENTO. ARESTO FUSTIGADO COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA IMPOSTOS NA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE. 1. A aferição da certeza e liquidez da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para examinar-se a insurgência fundada nos arts. 394, 397 e 398 do CC, com a alegação de que a dívida discutida é líquid

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CDA. REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com...