honorarios juros sobre sucumbencia

349614 resultados para honorarios juros sobre sucumbencia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI.§ 26. É ... pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI.§ 26. É ... pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...

  • Acórdão nº 2015/0257336-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR

  • Acórdão nº 2016/0073279-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica

  • Acórdão nº 2013/0179189-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do...

  • Acórdão nº 2016/0210425-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação do executado para o...

  • Processo nº 0330256-54.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Serviço de home care. Negativa de autorização em sede administrativa, embora tenha havido recomendação por parte do médico assistente do consumidor. Tutela jurisdicional concedida. Óbito do paciente. Consumidor que, ao tempo do ajuizamento da ação, tinha 85 anos de idade, e era incapaz, devido a cirurgia de tumor frontal, além de ser portador das doenças de...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...

  • Acórdão nº 2015/0278114-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS ...

  • Acórdão nº 2015/0300359-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos ...

  • Acórdão nº 0001706-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julho de 2016

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 14, §4º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELA MENSAL PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. I – O art. 14, §4º da Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/2009, dispõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1196696 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ..., não incidem quaisquer juros de mora sobre ela. O caso encontra perfeita harmonia com o ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO ...

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    ... mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ..., hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. ...

  • Acórdão nº 2011/0208909-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA JUDICIAL. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE PROCESSUAL COM QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO. QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS BANCOS DEMANDADOS. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE LIMITADA À PRETENSÃO DE...

  • Acórdão nº 2013/0160513-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO LOCAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros ...

  • Acórdão nº 2013/0408579-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL; JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO

  • Acórdão nº 0025417-45.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0025417-45.2010.8.05.0080, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 )

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1063575 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os...

    ...CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO BITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. . 1. O valor ...236):. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO SOBRE LINHA FÉRREA. IRRELEVÂNCIA DE A LINHA ESTAR ...

  • Acórdão nº 0003730-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PARCELA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO. EVIDENCIADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO...

  • Acórdão nº 2013/0382715-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os juros moratórios sobre os honorários de sucumbência são cabíveis somente a partir da citação da devedora para pagar, quando esta, então, fica constituída em mora. 2. Precedentes: AgRg...

  • Acórdão nº 2015/0056202-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo

  • Acórdão nº 2006/0073176-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO ...PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS RATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. . 1. É inequívoco que dois e ... da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise do conjunto ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 405625 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser...

    ...VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO SPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ...�rios advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões ...