honorarios juros sobre sucumbencia

349614 resultados para honorarios juros sobre sucumbencia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.15.025380-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ENCARGOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição...

    ... DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ... da sucumbência em quantia certa, sobre o valor deverá incidir juros de mora a partir da ... de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 150,00, acrescidos de juros de ...

  • Acórdão nº 1.0481.11.000736-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. INÍCIO DO RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM...

    ...PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ..., devida após a edição da Lei 11.960/09, sobre o valor da condenação deverá incidir ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1196696 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ..., não incidem quaisquer juros de mora sobre ela. O caso encontra perfeita harmonia com o ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1063575 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os...

    ...CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO BITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. . 1. O valor ...236):. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO SOBRE LINHA FÉRREA. IRRELEVÂNCIA DE A LINHA ESTAR ...

  • Acórdão nº 0003730-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. PARCELA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO. EVIDENCIADO O CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO...

  • nº 2004.01.99.015972-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA DE SEGURADO FALECIDO. LEI 8.213/91, ART. 16, III E § 4º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81. São beneficiários da pensão por morte prevista no art. 18, II, "a" c/c art. 74 da Lei n. 8.213/91, o irmão ou irmã do segurado falecido (art. 16, III),

    ... Lei nº 6.899/91 e da Súmula 148 do STJ e juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a ...Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento ...

  • Acórdão nº 2006/0073176-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO ...PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS RATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. . 1. É inequívoco que dois e ... da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise do conjunto ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 405625 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser...

    ...VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO SPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ...�rios advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões ...

  • Acórdão nº 1.0134.08.107423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - ABERTURA DE CONTA CORRETE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FRAUDULENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -...

    ... - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS - ART. ... com a obrigação de fazer estipulada, sobretudo diante do prazo exíguo para seu cumprimento. ... pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. Gilmara Coelho Xavier ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...

  • Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo

    ... pelo Juízo, não há que se falar em juros moratórios Os juros compensatórios são devidos ... realizadas, inclusive o pagamento dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários dvocatícios que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da indenização fixada, quantia esta ...