honorarios juros sobre sucumbencia

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  • Acórdão nº 2014/0170443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS...

    ... REPETITIVO.  ... HONORÁRIOS  ... com relação aos índices de juros ... do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica ...
  • Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

    ... JURISPRUDENCIAL  ... AFASTADA.  HONORÁRIOS.  SÚMULA  7/STJ.  OBRIGAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0262535-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da...

  • Acordao N° 1409215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual. Sentença coletiva. Juros moratórios. Honorários de sucumbência. 1. Os percentuais dos juros moratórios observam ao cálculo ?pro rata tempore?. 2. É preciso aguardar a conversão da liquidação em cumprimento individual de sentença para a inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em ação coletiva e aqueles devidos no...

    ... SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1 ... O laudo pericial foi conclusivo sobre a existência de diferença favorável ao ...
  • Acórdão Nº 0000713-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS. CORRENTISTA QUE AUFERE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com

    ... INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora a partir da citação; bem como condenar ... pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor ... numerário repercute de forma significativa sobre sua vida, suficiente para justificar a fixação ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1363417 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VIATURA POLICIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DANOS ESTÉTICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO ... COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... ário que se "defina expressamente a regra sobre" a correção monetária\", deixando clara a aplica\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.018058-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - PARCELAS MENSAIS VENCIDAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... 290,40 de principal, R$ 31.021.886,30 de juros e R$ 149.218,86 de honorários de sucumbência, ... sobre todos os demais dispositivos que tratam desse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...

    ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JUROS DE MORA - CRÉDITO TRABALHISTA - TAXA SELIC - ... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos por ...
  • Acórdão nº 1.0680.17.002336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência...

  • Acórdão nº 50043711220228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, NO CASO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARA SER DESCARACTERIZADA A MORA, É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS...

    ... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº ... , a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em ... Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, ...
  • Acórdão Nº 0007823-97.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020

    CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.COBRANÇA CUMULATIVA ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... INEXISTÊNCIA. JUROS ... CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE ... ência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ... devidamente atualizado, nos ...
  • Acórdão nº 2005/0051076-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações...

    ... JUROS" REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. COMISS\xC3" ... COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE ... 1. Aplica-se o Código de ... Sobre o tema: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.169479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES PEDIDO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE MERCADO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Juiz, na pesquisa da verdade...

  • Acórdão nº 1.0134.08.107423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - ABERTURA DE CONTA CORRETE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FRAUDULENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -...

    ... - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS - ART ... da instituição bancária, resta perquirir sobre o valor a ser fixado a título da indenização ...
  • Acórdão nº 0016383-51.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL FIXADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA...

    ... ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ... CONSTATADA. PERCENTUAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEN\xC3" ... , estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ... causa, na forma do art. 86, ...
  • Acórdão nº 2004/0022759-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. NOVA TARIFA. PORTARIA 153/86. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de...

    ... ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ... compensando-se, proporcionalmente, os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC ... I - Incide a correção monetária sobre" valores pagos a maior, na hipótese de restituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0481.11.012138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

  • Acórdão nº 1.0481.11.012138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

  • Acórdão nº 50378744220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. JUROS REMUNERATÓRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros,...

    ... , em apelação, requqer a readequação dos juros pela taxa média de mercado e não aquela trazida ... , requer a reforma da sentença discorrendo sobre a impossibilidade de limitação dos juros ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO ...
  • Acórdão nº 50066069020218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAIS ARBITRADOS NOS PACTOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE...

    ... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, ... juros firmado as seguintes orientações sobre o tema: ... ORIENTAÇÃO 1 - JUROS ...
  • Acórdão nº 51713391120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média.  Readequação

    ... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº ... , a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em ... no recurso representativo da controvérsia sobre juros remuneratórios – RESP nº 1.061.530/RS ...
  • Acórdão nº 50232822920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO NA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO OU À TAXA SELIC,...

    ... das cláusulas abusivas, aplicando-se os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de ... Os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor ...
  • Acórdão nº 2006/0277090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO ... 265/275), após discorrer sobre os fatos que sucederam a presente interposição, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.022070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA. I - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos...

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