honorarios juros sobre sucumbencia

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COBERTURA. PROCEDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Os princípios...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOS ELETRÔNICOS - REQUISITO DISPENSÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. O termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Os juros moratórios incidem na liquidação, embora não tenham sido impostos na sentença, consoante súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, a partir da intimação do devedor para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Os juros moratórios incidem na liquidação, embora não tenham sido impostos na sentença, consoante súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, a partir da intimação do devedor para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.1. Conforme entendimento do STJ, enquanto não decidida a questão de ordem pública, pode o Magistrado conhecê-la, inclusive...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.1. Conforme entendimento do STJ, enquanto não decidida a questão de ordem pública, pode o Magistrado conhecê-la, inclusive...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 9. O valor dos honorários advocatícios decorrentes da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 9. O valor dos honorários advocatícios decorrentes da...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: a) determinar que os valores indicados aos pedidos na petição inicial sejam observados como limite na liquidação do julgado, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros de mora e b) determinar que a suspensão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - INDENIZAÇÃO - DECOTE DO VALOR DO DPVAT - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação dos...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1022, I E II, DO CPC. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO EXTERNA, E NÃO INTERNA. NULIDADE DESCARACTERIZADA. INCLUSÃODE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) NOS CÁLCULOS DA RENDA DOS BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA REPETITIVO 955. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO EM RECURSO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Nos termos do art. 85, §16, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, não incidem juros de mora nos honorários sucumbenciais fixados em percentual. Tal se dá porque sobre a base e cálculo da verba honorária já devem ser aplicados não só a correção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A correção monetária dos valores depositados em juízo se opera pela instituição financeira competente (súmula 179, do STJ).- "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de...